ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 4605, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, destinado à execução do Termo de Compromisso nº 962.218/2024, cujo objeto consiste na Contratação de Projetos Técnicos para Restauro do Theatro São João.

 

A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:

 

22 Secretaria Municipal de Cultura

 

22.01 Departamento Geral de Cultura

 

13.391.0024.1094 Reforma e Restauro do Theatro São João

 

2104: 4.4.90.39.00.00.180 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

R$ 450.000,00

TOTAL............................................................................................

R$ 450.000,00

 

Art. 2° - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados o:

 

Excesso de Arrecadação da fonte 180, conta nº 71.042-0

R$ 450.000,00

TOTAL............................................................................................

R$ 450.000,00

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de setembro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:95F42143