ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4634, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE IMÓVEL RURAL LINDEIRO INAPROVEITÁVEL ISOLADAMENTE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO ART. 25 ,DA LEI 8.666/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 49/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar através de Inexigibilidade de Licitação prevista no Art. 25 Caput da Lei 8666/93 o imóvel rural objeto da matrícula nº 10.968 da 2ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, PR com área de 500,00(quinhentos) metros quadrados situado na Localidade de Serra da Esperança.
Art. 2º. A alienação do imóvel deverá ser efetuada ao proprietário do imóvel lindeiro ao mesmo.
Art. 3º. A alienação se dará pelo valor certo e determinado de R$: 1.000,00(um mil reais) conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão nomeada pelo Decreto 124/2014 parte integrante da presente devendo o pagamento ser realizado a vista mediante boleto bancário em favor do município no ato de lavratura da escritura publica de compra e venda
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 23 de agosto de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:95F533CD