ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1263
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder Concessão de Direito Real de uso onerosa, com encargos de Imóveis de Patrimônio do Município de Enéas Marques, através de concorrência, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso, onerosa, com encargos, dos imóveis de sua propriedade, para fins de industrialização, abaixo especificados:
I - Barracão industrial, denominado de área 07, com área de 300 m² (trezentos metros quadrados), situado no lote urbano n°. 01 (um) da quadra n°. 89 (oitenta e nove), no Distrito Industrial III, com área ideal de 1.480,16 m² (um mil quatrocentos e oitenta metros e dezesseis decímetros quadrados), conforme matricula n°. 34.588, folha 01, do 2° Oficio de Registro de Imóveis, Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria n° 3497/2021, de 04 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 07/06/2021, em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
II - Barracão industrial, denominado de área 09, com área de 200 m² (duzentos metros quadrados), situado no lote urbano n°. 01 (um) da quadra n°. 89 (oitenta e nove), no Distrito Industrial III, com área ideal de 871,59 m² (oitocentos e setenta e um metros e cinquenta e nove decímetros), conforme matricula n°. 34.588, folha 01, do 2° Oficio de Registro de Imóveis, Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria n° 3497/2021, de 04 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 07/06/2021, em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
III - Barracão industrial, com área de 240 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), situado no lote rural n°. 12-C-F, da gleba n°. 45 – FB, com área ideal de 2.481,20 m² (dois mil, quatrocentos e oitenta e um metros e vinte centímetros), conforme matricula n°. 22.043, do 2° Oficio de Registro de Imóveis, Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria n° 3497/2021, de 04 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 07/06/2021, em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
§ 1º Ficará reservado ao uso dos concessionários, além da área edificada descrita nos incisos I, II e III, a área ideal, que servirá como pátio para utilização como estacionamento, área de carga e descarga de materiais, conforme memorial descritivo e mapa de subdivisão constante do anexo I.
§ 2°. Os objetos da presente concessão deverão ser utilizados única e exclusivamente para instalação de empresas devidamente instituídas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica junto à Receita Federal do Brasil.
§ 3° Cada empresa selecionada receberá a concessão de direito real de uso de apenas um dos barracões a que se refere o artigo 1º.
Art. 2º. A Concessão de Direito Real de Uso, onerosa, com encargos, será procedida de Processo Licitatório, modalidade de Concorrência Pública, melhor preço, com preço mínimo de:
I - R$ 3.000,00 (três mil reais), para a Concessão do inciso I, do Art. 1 desta lei;
II - R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a Concessão do inciso II, do Art. 1 desta lei;
III – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a Concessão do inciso III, do Art. 1 desta lei.
§ 1°. O valor preço total proposto em será pago em até 05 (cinco) parcelas iguais e fixas, através de guias/boletos emitidos pela Divisão de Tributação e Fiscalização do Município, com pagamento da primeira parcela antes da assinatura do Termo de Concessão.
Art. 3°. O prazo de concessão de Direito Real de Uso de que trata o art. 1 desta lei é de 10 (dez) anos, com termo inicial de vigência a partir da assinatura do respectivo Termo de Concessão.
§ 1°. A concessão poderá ser prorrogada por igual período, devendo a concessionária manifestar seu interesse no prazo prévio de 6 (seis) meses antes do termino do Contrato Administrativo, devendo o concedente, considerar plenamente cumpridas as normas contratuais e os interesses do município.
art. 4°. Os encargos e obrigações relativos à Concessão de Direito Real de Uso, serão objetos de contrato, na forma estabelecida pela Lei Orgânica Municipal, devendo no contrato constar no mínimo as seguintes condições:
I – Para a Concessão do inciso I, do Art. 1, deverá a concessionária manter no mínimo 01 (um) emprego, devidamente registrado.
II - Para a Concessão do inciso II, do Art. 1, deverá a concessionária manter no mínimo 01 (um) emprego, devidamente registrado.
III - Para a Concessão do inciso III, do Art. 1, deverá a concessionária manter no mínimo 20 (vinte) empregos, devidamente registrados.
Art. 5°. A empresa Concessionária se compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso, onerosa, com encargos de imóvel público e consequentemente com a devolução do mesmo ao Município:
I - Manter e desenvolver suas atividades de forma regular e ininterruptamente.
II - zelar pela conservação e manutenção do barracão industrial objeto desta concessão, bem como suas instalações, responsabilizando-se pelo conserto de avarias no imóvel em decorrência do uso e desgaste pelo decurso do tempo, e manter o imóvel em obediência aos padrões determinados pelo setor de Patrimônio e Engenharia do Município, obedecendo parecer da Comissão de Avaliação, acompanhamento e fiscalização da presente Concessão.
III - Providenciar à totalidade do patrimônio permanente, bem imóvel "Barracão Industrial com suas instalações", objeto da concessão de direito real de uso, pagamento de prêmio de seguro contra qualquer dano ou sinistro, durante toda a vigência da concessão de direito real de uso.
IV - Denunciar ao Concedente todo e qualquer defeito ou avaria estrutural do barracão industrial, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após constatado.
V - Permitir ao Concedente toda e qualquer vistoria ao imóvel concedido, sempre que este solicitar.
VI - Acatar todas as normas do Poder Público, bem como os relatórios emitidos pelo mesmo.
VII - Devolver o imóvel findo o prazo da Concessão de Direito Real de uso, estabelecido no artigo 1° da presente lei, nas mesmas condições em que o recebeu independentemente de interpelação Judicial.
VIII - Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem imóvel, objeto da concessão de direito real de uso, deverá ser precedido de autorização expressa do Poder Executivo Municipal e em caso de reversão ao patrimônio Público, não caberá qualquer indenização à Concessionária.
IX – A concessionários deverá arcar com as despesas de fornecimento de água, energia elétrica, telefone, demais custos de manutenção do imóvel bem como alvará de licença comercial e vigilância sanitária e/ou quaisquer outras que venham a incidir sobre os imóveis, inclusive de natureza tributária, trabalhista e ambiental.
Art. 6°. Fica vedado à Concessionária e Cessionária, sem prévio, expresso e formal consentimento do Concedente:
I - Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel (barracão Industrial), objeto da Concessão de direito real de uso, descrito no artigo 1° da presente lei, seja no seu todo ou parcialmente, mesmo à empresa do próprio grupo econômico.
II - Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampliações de qualquer espécie, do bem imóvel objeto da concessão de direito real de uso, sem planta prévia que deverá ser aprovada pelo setor de engenharia do Município.
III - usar para fins diversos do previsto nesta lei.
Art. 7°. Considerar-se-á rescindido o Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso, para todos os seus efeitos, devendo o patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pela Concessionária, dispensada interpelação judicial, quando:
I - vencer o prazo de vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
II - Em caso de dissolução ou falência da empresa.
III - Infringir a Concessionária e Cessionária qualquer dos compromissos descritos nos artigos 5° e 6° desta Lei.
Art. 8°. Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem imóvel objeto da Concessão, deverá ser reparado ou ressarcido ao Município, sendo consumada e perfeita sua devolução após vistoria oficial.
Art. 9°. Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço físico do imóvel cedido, este será de inteira responsabilidade da cessionária.
§ 1°. Feitas as adequações necessárias, a restituição do imóvel nas condições originais ao Município, ficará a cargo da cessionária.
§ 2°. Todas as despesas inerentes ao imóvel cedido e necessárias a consecução do objeto fim da cessão serão de responsabilidade da cessionária.
§ 3°. As benfeitorias que resultarem de obras por ventura necessárias, se não for possível sua remoção sem danos ao imóvel, passarão, findo o prazo de vigência da concessão de direito real de uso, ou em caso de rescisão, a integrar o patrimônio do cedente sem direito a qualquer tipo de indenização.
Art. 10°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado, outros critérios, direitos ou obrigações das partes.
Art.11°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 12 de abril de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:95F7D8DB