ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 975/09/2025

LEI Nº 975/09/2025.

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar do Orçamento RPPS Municipal, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 975/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS-RPPS, autorizado a abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro - RPPS, um Crédito Adicional Suplementar na Importância de R$ 1.900.000,00 (Um Milhão, Novecentos Mil Reais), para a seguinte Dotação:

 

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

12.00.00000000.000

Fundo de Previdência dos Servidores Municipais

FICHA

FONTE

VALORES

12.01.00000000.000

Administração Geral

 

 

 

09.272.0494.2.098

Manut. do RPPS- (Aposentadorias e Pensões)

 

 

 

3.1.90.01.00.00

Aposentadorias RPPS, Reserva Rem. Feforma

1479

40

1.850.000,00

3.1.90.03.00.00

Pensões do RPPS e do Militar

1480

40

30.000,00

09.272.0494.2.099

Manut. do RPPS- (Adminsitração)

 

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PF

1483

100

10.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

1484

100

10.000,00

TOTAL

1.900.000,00

 

Art. 2º - Para Cobertura Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE 040 e 100:

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D´Oeste, 09 de Setembro de 2025.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:95FC7665