ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 975/09/2025
LEI Nº 975/09/2025.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar do Orçamento RPPS Municipal, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 975/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS-RPPS, autorizado a abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro - RPPS, um Crédito Adicional Suplementar na Importância de R$ 1.900.000,00 (Um Milhão, Novecentos Mil Reais), para a seguinte Dotação:
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FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
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12.00.00000000.000 |
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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12.01.00000000.000 |
Administração Geral |
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09.272.0494.2.098 |
Manut. do RPPS- (Aposentadorias e Pensões) |
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3.1.90.01.00.00 |
Aposentadorias RPPS, Reserva Rem. Feforma |
1479 |
40 |
1.850.000,00 |
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3.1.90.03.00.00 |
Pensões do RPPS e do Militar |
1480 |
40 |
30.000,00 |
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09.272.0494.2.099 |
Manut. do RPPS- (Adminsitração) |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PF |
1483 |
100 |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
1484 |
100 |
10.000,00 |
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TOTAL |
1.900.000,00 |
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Art. 2º - Para Cobertura Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE 040 e 100:
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D´Oeste, 09 de Setembro de 2025.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:95FC7665