ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 868/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 196.569,95 (CENTO E NOVENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PRE

LEI No 868/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 196.569,95 (CENTO E NOVENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 196.569,95 (Cento e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:

Órgão : 10 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade : 02 - Fundo Municipal de Saúde

Funcional : 10.304.0006.2349 Atenção as Ações de Vigilância Sanitária

 

xxx 3.3.90.30.00.00 3497 Material de Consumo R$ 100.000,00

xxx 3.3.90.39.00.00 3497 Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$ 96.569,95

 

TOTAL R$ 196.569,95

 

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 196.569,95 (Cento e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos) provenientes de SUPERÁVIT.

 

Artigo. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021 – PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 20 de abril de 2022.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:95FD1826