ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
LEI Nº 745/2026
LEI Nº 745/2026
EMENTA: Dispõe sobre diretrizes para a transparência, publicidade e divulgação das atividades dos Conselhos Municipais do Município de Santa Maria do Oeste/PR e dá outras providências. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 01/2026)
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria do Oeste-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o funcionamento dos Conselhos Municipais, estabelecendo regras mínimas de:
I – Periodicidade de reuniões;
II – Publicidade e transparência de suas atividades;
III – Garantia de sua função social;
IV – Controle e fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 2º Os Conselhos Municipais observarão a periodicidade de reuniões prevista em sua lei de criação ou em seu regimento interno, cabendo ao Poder Executivo promover a publicidade de suas atividades, na forma desta Lei. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 01/2026)
Art. 3º As atas das reuniões dos Conselhos Municipais serão disponibilizadas no Portal da Transparência ou no sítio eletrônico oficial do Município, observadas as hipóteses legais de sigilo no prazo previsto na legislação específica do respectivo Conselho. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 01/2026)
Art. 4º O Município deverá manter seção específica: "Conselhos Municipais", contendo:
I – Composição atualizada;
II – Legislação de criação;
III – Calendário de reuniões;
IV – Atas;
V – Canais de contato.
Art. 5º Os Conselhos Municipais têm como finalidade:
I – Promover controle social;
II – Garantir participação popular;
III – Fiscalizar políticas públicas;
IV – Acompanhar execução de programas e recursos públicos.
Art. 6º O Poder Executivo poderá adotar as medidas administrativas necessárias ao apoio do funcionamento dos Conselhos Municipais, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação vigente e as normas específicas aplicáveis a cada Conselho. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 01/2026)
Art. 7º A Câmara Municipal poderá acompanhar o cumprimento desta Lei no exercício de sua função fiscalizatória, observadas as competências previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 01/2026)
§ 1º (REVOGADO pela Emenda Modificativa nº 01/2026)
§ 2º (REVOGADO pela Emenda Modificativa nº 01/2026)
§ 3º (REVOGADO pela Emenda Modificativa nº 01/2026)
Art. 8º O descumprimento das disposições desta Lei será apurado na forma da legislação vigente, observadas as competências dos órgãos responsáveis. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 01/2026)
Art. 9º Fundamenta-se:
I – Art. 37 da Constituição Federal (publicidade e eficiência);
II – Lei nº 12.527/2011 (LAI);
III – Lei nº 13.460/2017;
IV – Lei de Responsabilidade Fiscal;
V – Normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 10 Regulamentação no prazo de 60 dias.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste, em 04 de novembro de 2026.
TIAGO VARIZA
Presidente
Publicado por:
Rozelia de Fatima Saldanha
Código Identificador:960AAC07