ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 063-2021

LEI Nº 063/2021

 

Súmula: Altera parcialmente a Lei 001-91 que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de São Pedro do Paraná e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZAO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS POR LEI SUBMETE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º. Altera o O Artigo 2º da Lei Municipal 001-91 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - O conselho Municipal de Saúde – CMS, terá a seguinte redação:

I – 4 (quatro) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de saúde;

II – 2 (dois) representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal;

III – 1 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Gestor de Saúde.

IV – 1 (um) representante de prestadores de serviços.

 

Art. 2º. Altera o Artigo 5º da Lei Municipal 001-91 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 5º - O Conselho Municipal de Saúde – SUS, reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a seus membros

 

I - ...

II - ....

III – Terão mandato de 04 (quatro) anos cabendo a reeleição e ou prorrogação;

IV - ...

V - ...

 

Art. 3º. - Fica revogada a Lei Municipal 001/00 em seu inteiro teor.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Pedro do Paraná-PR, 04 de agosto de 2021.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
João Gustavo Luizão Fernandes
Código Identificador:960D5399