ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 032/2018

Súmula: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança em próprios públicos e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo desta municipalidade autorizado a providenciar a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências dos próprios públicos municipais, inclusas as unidades da rede municipal de educação (ensino fundamental e infantil).

§1.º - A instalação dos equipamentos citados no caput considerará, proporcionalmente, as atividades executadas ou a operação de serviços administrativos ou outros serviços, destinados ao atendimento da coletividade, bem como o número de alunos e funcionários existentes e/ou lotados nas unidades de educação, observadas as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas).

§2.º - É vedada a focalização do equipamento em locais de acesso restrito, bem como em locais de uso íntimo.

 

Art. 2.º - Em cada unidade da rede municipal de ensino (ensino fundamental e infantil) serão instaladas câmeras de segurança que possam registrar, permanentemente, as suas áreas de acesso e principais instalações internas, respeitando-se as limitações insertas no §2.º do artigo anterior.

§1.º - Os equipamentos citados no caput deste artigo apresentarão recursos de gravação de imagens.

§2.º - Fica proibida a exibição à terceiros de imagens produzidas pelos equipamentos, ressalvadas as situações que envolvam requisitórios de autoridades policial e/ou judicial, com o fim específico de investigação.

 

Art. 3.º - As despesas advindas da execução desta Lei onerará o orçamento vigente à época de sua implementação, suplementado se necessário.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 31dias do mês de outubro do exercício financeiro de 2018.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:961A7F2A