ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 446/2020

Altera a Lei Municipal 430/2019 e dá outras providências.

 

Eu,PrefeitoMunicipal deVerê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºO Art. 2º da Lei Municipal 430/2019 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos e parágrafos:

 

“Art. 2º(...)

 

VII–situação de Emergência em Saúde Pública;

 

VIII - emergência e crime ambiental;

 

IX-emergênciahumanitária;

 

X-situaçõesde iminente risco à sociedade.

 

§3ºPrescindirá de processo seletivo a contratação para atender às necessidades decorrentes das situações elencadas nos incisos I, VII, VIII, IX e X, enquanto perdurarem tais situações,seguindosubsidiariamente,no que for necessário, osritosda Lei Federal 8.745/1993”.

 

Art.2ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete doPrefeitoMunicipal deVerê,20demarçode 2020.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:961D01D4