ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 446/2020
Altera a Lei Municipal 430/2019 e dá outras providências.
Eu,PrefeitoMunicipal deVerê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºO Art. 2º da Lei Municipal 430/2019 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos e parágrafos:
“Art. 2º(...)
VII–situação de Emergência em Saúde Pública;
VIII - emergência e crime ambiental;
IX-emergênciahumanitária;
X-situaçõesde iminente risco à sociedade.
§3ºPrescindirá de processo seletivo a contratação para atender às necessidades decorrentes das situações elencadas nos incisos I, VII, VIII, IX e X, enquanto perdurarem tais situações,seguindosubsidiariamente,no que for necessário, osritosda Lei Federal 8.745/1993”.
Art.2ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Gabinete doPrefeitoMunicipal deVerê,20demarçode 2020.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:961D01D4