ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA
PORTARIA Nº. 507, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
Súmula: Concede Aposentadoria Voluntária ao servidor Público do Município da Lapa – Estado do Paraná.
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 3º, inc. XXVIII, 109, 110 e 111 da Lei Municipal nº. 2183, de 24 de junho de 2008 art. 4º da Lei nº 4463 de 03 de outubro de 2025.
* Considerando o Processo Administrativo nº 094/2026 - LAPAPREVI;
* Considerando o Art. 40, §5º da CF/1988 (Redação anterior à EC 103/2019).
* Considerando o Art. 23 Lei Municipal nº 2183/2008.
* Considerando o Parecer Jurídico nº. 61/2025.
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder a partir de 1º/11/2026, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com provento integral ao tempo de contribuição, à servidora MERY TEREZINHA MOSSON LEICHNIOSKI, ocupante do cargo de “PROFESSOR”, matrícula funcional nº 4927-01, com fundamento no art. Art. 40, §5º da CF/1988 (Redação anterior à EC 103/2019) c/c. art. 23 da Lei Municipal nº. 2183/2008.
Art. 2º - O cálculo do provento de inatividade é de R$ 3.346,40 (Três mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) mensais, além da Gratificação de Natal anual.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores serão reajustáveis, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e nos mesmos índices em que se der o reajuste dos servidores ativos do Município, conforme o disposto no art. 7º, da EC nº 41/2003 ou se houver reajuste do salário mínimo nacional.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
ALTAIR EUKO
Diretor Presidente
Instituto LAPAPREVI
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:961DEA1A