ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.683/2019

Súmula: Revoga a Lei nº 1.678/2019, que Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e de Remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal de Cafelândia - Paraná e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.678/2019, que Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e de Remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal de Cafelândia - Paraná, datada de 23 de agosto de 2019.

 

Art. 2º - Retorna à vigência, a Lei nº 1.046 de 28 de julho de 2010, que Reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e de Remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal de Cafelândia - Paraná e o Art. 97 da Lei nº 762 de 27 de junho de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 30 DE SETEMBRO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito  


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:96202199