Imprimir a MatériaESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 953-2026 -CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.368.163,57
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 5.368.163,57 (cinco milhões e trezentos e sessenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.214.594,79 (cinco milhões e duzentos e quatorze mil e quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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11.003 |
Departamento de Assistência Social Especializada |
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08.245.0011-2056 |
ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ASSIST E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - DELIBERAÇÃO:CEAS 72/2025 |
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44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01541- 00839 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
R$: 100.000,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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11.004 |
Departamento de Desenvolvimento Social |
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08.244.0011-2058 |
SERV. PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚB. E DE EMERGÊNCIAS - DEL. CEAS 60/2023 |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01601- 00947 |
Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP - Lei Estadual n° 21.720/2023 |
R$: 20.200,00 |
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33.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
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01602- 00947 |
Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP - Lei Estadual n° 21.720/2023 |
R$: 5.000,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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11.004 |
Departamento de Desenvolvimento Social |
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08.244.0011-2059 |
CONSTRUÇAO CRECHE - DELIBERAÇÃO CEDCA 60/2023 |
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44.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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01603- 00917 |
Bloco de Investimentos - SUAS |
R$: 1.304.792,16 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, PESSOA IDOSA E IGUALDADE RACIAL |
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12.001 |
Departamento de Políticas Públicas para a Mulher |
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08.245.0012.2054 |
ATIVIDADES DA SEC. MUN. DA MULHER, PESSOA IDOSA E IG. RACIAL- DELIBERAÇÃO: CEDM 15/2025 |
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44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01609 - 00840 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
R$: 60.000,00 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, PESSOA IDOSA E IGUALDADE RACIAL |
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12.001 |
Departamento de Políticas Públicas para a Mulher |
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08.245.0012.2054 |
INCENTIVO CUIDA MAIS PARANÁ - ENVELHECIMENTO ATIVO - DELIBERAÇÃO: CEDIPI 49/2025 |
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44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01608 – 00948 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
R$: 40.000,00 |
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15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO |
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15.001 |
Departamento Operacional do Urbanismo |
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16.482.0015.2061 |
PROGRAMA MORADIA DIGNA - TERMO DE COMPROMISSO Nº 970310/2024 MCIDADES |
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44.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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02031 – 00889 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
R$: 3.250.000,00 |
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02032 – 00000 |
Recusos Ordinarios (Livres) |
R$: 434.602,63 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos:
DELIBERAÇÃOCEAS 72/2025, Paraná mais cidades, aquisição de equipamento, no valor de R$ 100.000,00
DELIBERAÇÃO CEAS 60/2023, serviços de proteção em calamidades públicas, custeio, no valor de R$ 25.200,00;
DELIBERAÇÃO CEDM 15/2025, Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção a mulher, equipamento, no valor de R$ 60.000,00;
DELIBERAÇÃO CEDIPI 49/2025, incentivo cuida mais Paraná, equipamento, no valor de R$ 40.000,00;
DELIBERAÇÃO CEDCA 60/2023, Construção de Creche, no valor de R$ 1.304.792,16
PROGRAMA MORADIA DIGNA – TERMO DE COMPROMISSO Nº 970310/2024 MCIDADES, construção de moradias no valor de R$ 3.684.602,63.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Superavit Financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 153.568,78 (cento e cinquenta e três mil e quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos) nas seguintes contas de despesas:
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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11.001 |
Departamento Administrativo Da Secretaria de Desenvolvimento e Assist. Social |
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08.243.0011.2060 |
SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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33.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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01299- 00945 |
Transferências de Outros Programas |
R$: 4.600,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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11.003 |
Departamento de Assistência Social Especializada |
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08.244.0011.2060 |
SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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01542– 00942 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
R$: 76.633,26 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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11.003 |
Departamento de Assistência Social Especializada |
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08.244.0011.2060 |
SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01543– 00901 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infância |
R$: 45.000,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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11.003 |
Departamento de Assistência Social Especializada |
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08.244.0011.2060 |
SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01544 – 00918 |
Bloco de Investimentos - SUAS |
R$: 19.000,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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11.004 |
Departamento de Desenvolvimento Social |
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08.241.0011.2060 |
SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01551– 00943 |
Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 |
R$: 1.000,00 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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01552– 00943 |
Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 |
R$: 7.335,52 |
Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exer cicio anterior, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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00901 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infancia |
45.000,00 |
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00918 |
Bloco de Investimentos - SUAS |
19.000,00 |
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00942 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
76.633,26 |
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00943 |
Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 |
8.335,52 |
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00945 |
Transferências de Outros Programas |
4.600,00 |
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Total |
R$ 153.568,78 |
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Art. 5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 936/2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 26 de fevereiro de 2026.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kauany Adamowski
Código Identificador:96209429
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/03/2026. Edição 3482
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/