ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.670/2017

SÚMULA: Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.462/2016, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná”.

 

A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. O artigo segundo da Lei Municipal nº 2.462/2016, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná” passa a viger com o seguinte texto:

 

Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por prazo determinado que objetivem a:

I – atender o suprimento de servidores nos casos de licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias, licença especial, licença maternidade, licença sem remuneração, demissão, exoneração ou falecimento, desde que não haja possibilidade ou, seja inviável o remanejamento de pessoal para as funções vagas;

II - contratar profissionais para atender a convênios, acordos ou ajustes celebrados com o Estado, a União ou outros Municípios, inclusive com entidades da Administração Direta e Indireta;

III – executar programas especiais e temporários de trabalho cuja transitoriedade não recomende a nomeação definitiva por concurso público.

Parágrafo único. Nos casos de demissão, exoneração ou falecimento a contratação temporária se dará tão somente pelo prazo necessário à realização do concurso público, não podendo ser superior a 01 (um) ano.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 23 de outubro de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 117/2017

AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:962A554E