ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2752/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento da Autarquia Municipal de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Autarquia Municipal de Saúde no valor de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais) na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
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10.302.1004-1.602.000 – Construção Ampliação Reforma e Aquisição de Equipamentos de Media e Alta Complexidade |
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Ficha 0817 |
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
Fonte 00518 |
80.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
80.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação de recurso de investimento recebido do Ministério da Saúde – Estruturação de Unidades de Atenção Especializadas em Saúde - Termo nº 4117501712232109882.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:962BA593