ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 23, DE 01 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 23, DE 01 DE JULHO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento e transferir recursos financeiros livres à Associação de Produtores e Agroindústrias de Salgado Filho - APASF.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Produtores e Agroindústrias de Salgado Filho - APASF, inscrita no CNPJ nº 07.870.383/0001-06, e declarada de Atividades de Organizações Associativas Ligadas à Cultura e à Arte, situada na Rua Augusto Cechini, s/n, Bairro Centro, no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná.

 

Parágrafo Único: As atividades a serem desenvolvidas, com os recursos repassados, serão estabelecidas no Termo de Fomento que será celebrado entre o Município e a Associação de Produtores e Agroindústrias de Salgado Filho - APASF.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no período de julho de 2026 a junho de 2027 à Associação de Produtores e Agroindústrias de Salgado Filho - APASF, recursos financeiros livres, o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser empenhado na funcional programática 23.695.19.1.12 .0, no elemento de despesa 3.3.50.43.00.00.00 – subvenções sociais, na fonte de recursos 1000.

 

Art. 3º O Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município e a Associação de Produtores e Agroindústrias de Salgado Filho - APASF terá prazo de 12 meses, com término até a data de 30 de junho de 2027.

 

Art. 4º O valor a ser repassado, será de recursos livres do Município.

 

Art. 5º Cessado o Termo de Fomento entre o Município e a entidade, cessa também a eficácia da presente Lei.

 

Art. 6º O presente Termo de Fomento, devidamente motivado e por mutuo acordo entre os partícipes, mediante novo plano de trabalho, poderá ter suas condições alteradas, desde que dentro do prazo de vigência, mas vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.

 

Parágrafo Único: O presente Termo de Fomento, poderá ser aumentado, ou mesmo ser suprimido, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de apresentação do CONVENENTE e aprovação previa pelo INTERVENIENTE de projeto adicional detalhado, sendo sempre formalizado por termo aditivo de valor ou de supressão de valor, precedido do respectivo plano de trabalho:

Se ocorrer ampliação/diminuição do objeto capaz de justifica-lo;

Quando houver modificação de projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;

Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas parciais;

A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial.

 

Art. 7° Fica a Entidade conveniada obrigada a prestar contas, ao município, até o último dia do mês de julho do exercício posterior ao recebimento dos recursos.

 

Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho-PR, em 01 de julho de 2026.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito de Salgado Filho

 


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:962F39FE