ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.403/2026

SÚMULA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA E ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO, À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - A presente lei institui a política municipal de ciência, inovação e tecnologia, cria o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico de Astorga, visando a consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia, o estímulo à inovação no setor produtivo e a promoção do desenvolvimento econômico e social do Município de Astorga.

 

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;

II - Produto, Processo ou Serviço Inovador: resultado de aplicação substancial de conhecimentos científicos e tecnológicos, caracterizado por diferencial competitivo no mercado ou significativo benefício social;

III - Startup: organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados;

IV - Spin-offs: empresas de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, que nasce de organizações existentes, sejam elas empresas ou centros de pesquisa como universidades, laboratórios e institutos;

V - Tecnologia: conjunto coordenado de ações ou medidas efetivas empregadas na produção e comercialização de bens e serviços, bem como o conjunto de conhecimentos científicos e empíricos que resultam de observações, experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou escrita);

VI - Ambientes promotores da inovação: são espaços propícios à inovação e ao empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento; articulação entre empresas nos diferentes níveis de governo, nas instituições científicas, tecnológicas e de inovação; nas agências de fomento ou organizações da sociedade civil e incubadoras tecnológicas;

VII - Incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;

VIII - Pré-Incubadora: ambiente que oferece suporte a empreendedores para transformar suas ideias de negócios em empresas formalizadas juridicamente. Isso ocorre por meio de ferramentas, serviços de consultoria técnica e mercadológica, mentoria, assessorias, cursos e apoio institucional além de networking e aproximação com entidades financeiras e de investimento;

IX - Aceleradora de Empresas: organização, sistema, órgão, entidade ou empresa pública ou privada que estimula e apoia o crescimento de empresas inovadoras, por meio do provimento de infraestrutura de bens e serviços de aceleração, ofertando o suporte para alavancagem e escalabilidade de negócios e recursos, visando dar maior amplitude aos processos de inovação tecnológica e a competitividade;

X - Ecossistema de Inovação e Tecnologia: aglomeração de empresas, profissionais, órgãos e entidades públicas e privadas localizadas em um mesmo território, que apresentam especialização produtiva e mantêm vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais como governo, associações empresariais, instituições de crédito, ensino e pesquisa;

XI - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTI): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituídos sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;

XII - Parque Tecnológico: complexo de entidades empresariais, científicas e tecnológicas organizadas para promover a cultura e a prática da cooperação visando à inovação, a competitividade empresarial e a geração de riquezas por meio da criação e fortalecimento de empresas inovadoras;

XIII - Polo Tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICTI, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;

XIV - Agência de Fomento: órgão ou entidade de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o fomento de ações que visem estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;

XV - Arranjo Produtivo Local (APL): aglomerado de agentes econômicos, políticos e sociais que operam em atividades correlatas, localizados em um mesmo território e que apresentam vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem;

XVI - Cluster: uma concentração de empresas que se comunicam por apresentarem características semelhantes e coabitarem no mesmo local, elas colaboram entre si e, assim, tornam-se mais eficientes;

XVII - Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;

XVIII - Criador: pessoa física ou jurídica que seja inventor, obtentor ou autor de criação;

XIX - Empresa de Base Tecnológica (EBT): empresa cuja estratégia empresarial e de negócios é sustentada pela inovação e cuja base técnica de produção está centrada em esforços contínuos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, possuindo as seguintes características: inseridas ou não em incubadoras e que buscam oportunidades em nichos de mercado com produtos, processos ou serviços inovadores e de alto valor agregado;

XX - Laboratórios Tecnológicos: São laboratórios que atuam no desenvolvimento de técnicas e tecnologias para a pesquisa científica, contando com equipamentos especializados, podendo estar disponíveis tanto a usuários internos como externos à instituição;

XXI - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTIs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas em lei, constituída para apoiar sua relação com a sociedade e com o mercado promovendo o direito ao conhecimento e propriedade intelectual gerado internamente, gerenciando o processo de transferências de tecnologia;

XXII - Oficina de Empreendedores: Curso ou capacitação que auxilia empreendedores na realização de uma ideia de negócio ou quem já têm experiência em trabalhar por conta própria;

XXIII - Produto, Processo ou Serviço Inovador: resultado de aplicação substancial de conhecimentos científicos e/ou tecnológicos, caracterizado por diferencial competitivo no mercado ou significativo benefício social;

XXIV - Risco Tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação;

XXV - Evento: acontecimento relevantes para ICTIs, e EBTs, tais como, feiras, congressos, simpósios, conferências, maratonas tecnológicas, competições e cursos e seminários.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA (PMCIT)

 

Art. 3º - Fica instituída a Política Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, destinada a promover e estimular a inovação, o empreendedorismo, a pesquisa e a qualificação científica e tecnológica no Município de Astorga.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Município de Astorga com vistas:

I - à promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégias para o desenvolvimento econômico e social;

II - à promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;

III - à promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público, privado, instituições de ensino e pesquisa, e entre estes com o terceiro setor;

IV - ao apoio e incentivo às atividades empreendedoras de base tecnológica e inovadora;

V - ao estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTIs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de ambientes de inovação;

VI - à promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional;

VII - ao incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;

VIII - à promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica;

IX - às simplificações de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação;

X - busca pelo melhor resultado qualitativamente considerado, para o desenvolvimento socioeconômico do Município de Astorga.

 

CAPÍTULO III

DA PROMOÇÃO DO AMBIENTE EMPREENDEDOR E DE INOVAÇÃO

 

Art. 5º - O Município poderá estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia, envolvendo empresas, pré-incubadora, incubadora, aceleradora, centro tecnológico, ICTIs e entidades privadas sem fins lucrativos.

Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá, entre outras ações, contemplar as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive, pré-incubadoras, incubadoras e centros tecnológicos, e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.

 

Art. 6º - O município poderá apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos pré-incubadoras, incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTIs.

§ 1º - Os ambientes promotores de inovação previstos no caput deste artigo poderão apoiar o criador e inventor independente, startups, spin-offs e empresas com base no conhecimento, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o fomento de novos negócios e o aumento da competitividade.

§ 2º - As pré-incubadoras e incubadoras de empresas, os centros tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para ingresso nesses ambientes.

§ 3º - Para os fins previstos no caput, o Município poderá:

I - Autorizar o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTIs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de pré-incubadoras, incubadoras de empresas e centros tecnológicos, entre outros, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento;

II - Participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos, de incubadoras de empresas, ou outros ambientes de inovação, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução;

 

Art. 7º - O município poderá, mediante contrapartida financeira ou não, e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:

I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICTI ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;

II - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICTI, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem com ela conflite;

III - permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Parágrafo único. O compartilhamento e a permissão de que tratam os incisos I e II do caput obedecerão às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e divulgados pelo Município, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades a pessoas físicas, empresas e demais organizações interessadas.

 

CAPÍTULO IV

SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA (SMCIT)

 

Art. 8º - Fica instituído o Sistema Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia de Astorga, com a finalidade de:

I - viabilizar a articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de inovação em prol da Municipalidade;

II - realizar ações que promovam o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município;

III - estimular as interações entre seus membros, com o fim de ampliar e acelerar as atividades de desenvolvimento da inovação.

 

Art. 9º - O Sistema Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia de Astorga é composto por:

I - Secretaria Municipal responsável pela área de inovação e tecnologia;

II - Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia – CMCIT;

III - Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia – FMCIT, que proverá recursos para a execução do Plano Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia;

IV - Plano Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia – PMCIT, que estabelecerá ações, responsáveis e cronogramas alinhados com a Política Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia.

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA (CMCIT)

 

Art. 10 - Para a realização dos objetivos desta Lei, fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (CMCIT), com a finalidade de promover a discussão, a proposição, a deliberação e o acompanhamento das políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação, de interesse do Município de Astorga, bem como a análise dos incentivos às pessoas físicas e jurídicas inovadoras.

 

Art. 11 - O Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (CMCIT), órgão superior de consulta, de natureza deliberativa, consultiva e propositiva de Astorga terá a seguinte composição:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Bem-estar Animal;

IV - 01 (um) representante do setor produtivo rural do Município de Astorga;

V - 01 (um) representante do setor financeiro do Município de Astorga;

VI - 01 (um) representante da classe empresarial indicado pela Associação Comercial, Empresarial e Agrícola de Astorga;

VII - 02 (dois) representantes das escolas de ensino médio e/ou técnico;

VIII - 01 (um) representante de instituição de assistência técnica e extensão rural.

§ 1º - As entidades indicarão seus representantes, titulares e suplentes, que serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização de todas as indicações.

§ 2º - Cada titular do COMCIT terá um suplente;

§ 3º - Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de pertencer ao órgão pelo qual foi indicado;

§ 4º - Os membros do COMCIT podem ser substituídos a qualquer momento mediante solicitação da entidade apresentada à Diretoria do Conselho.

§ 5º - O mandato dos conselheiros e seus respectivos suplentes será de dois anos, excetuando-se o primeiro mandato que terá vigência até o mês de março, do ano de início, do próximo mandato do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 12 - Ao COMCIT competirá:

I - Formular, propor, avaliar, validar e fiscalizar planos, ações e políticas públicas de promoção da inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;

II - Promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação à realidade local de técnicas já existentes;

III - Promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata esta Lei;

IV - Sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da presente Lei;

V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia;

VI - Aprovar e modificar seu Regimento Interno;

VII - Publicar o seu regimento interno, resoluções, portarias, recomendações, e demais atos de sua competência que se fizerem necessários, no Órgão Oficial do Município;

VIII - Requerer aos órgãos públicos e privados informações e indicadores que sejam importantes para a análise e consecução de seus deveres legais, proposição de políticas públicas e ações municipais, atuando em sinergia com a Sala do Empreendedor.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA (PMCIT)

 

Art. 13 - Fica instituído o Plano Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (PMCIT), com o objetivo geral de estimular a instalação, o desenvolvimento, a competitividade, produtividade, sinergia e a parceria das empresas, entidades e organizações que compõem seu ambiente produtivo.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia será elaborado a cada quatro anos, em consonância com o Plano Plurianual Municipal, pelo Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia e referendada pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 14 - O PMCIT será construído por meio de projetos e programas específicos voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos de inovação, inclusive tecnológicos, podendo ter ações relacionadas com:

I - capacitação de recursos humanos;

II - realização de estudos técnicos;

III - criação e adequação de infraestrutura de apoio as EBTs e ICTIs;

IV - realização de pesquisas científicas;

V - divulgação de informações técnico–científicas;

VI - realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;

VII - criação e adequação de infraestrutura de apoio as EBTs e ICTIs;

VIII - apoio e participação em eventos que possam ampliar as oportunidades dos pesquisadores e das EBTs e ICTIs do município;

IX - criação e operação de unidades técnico-científicas;

X - fomento e apoio às EBTs e ICTIs do município;

XI - organização e sistematização de dados do município;

XII - fomento e apoio às EBTs e ICTIs do município;

XIII - criação, desenvolvimento e atração de investimentos de empresas de base tecnológica.

 

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo deverá buscar e implementar mecanismos de avaliação e monitoramento com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade local com cadastros e indicadores construídos a partir de dados coletados pelo Município.

 

CAPÍTULO VII

DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

 

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO E DAS FONTES DE RECURSOS

 

Art. 16 - Fica criado o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (FMCIT), de natureza contábil, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do município e de outras fontes, com a finalidade de propiciar o financiamento de programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, extensão, eventos e atividades afins do Plano Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia.

Parágrafo único. O FMCIT está vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo.

 

Art. 17 - Constituem receitas do FMCIT:

I - valores transferidos por instituições governamentais e não–governamentais, nacionais e internacionais;

II - dotações orçamentárias dos recursos repassados ao município que sejam vinculados aos objetivos do Fundo por força da legislação federal, estadual e/ou municipal;

III - repasses de instituições financeiras, de fomento e de desenvolvimento;

IV - contribuições, doações, aportes de pessoas físicas e jurídicas, instituições, e auxílios de qualquer ordem;

V - aporte de capital por meio da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica;

VI - resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização dos direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados em função da execução de projetos e atividades realizadas com recursos municipais;

VII - valores oriundos de outros fundos administrados pelo município, constituídos ou que vierem a ser constituídos;

VIII - montantes decorrentes do pagamento, pelo beneficiário devedor, dos financiamentos concedidos pelo agente financeiro;

IX - saldos de exercícios anteriores;

X - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;

XI - recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos de propriedade do Fundo, considerados sem utilidade;

XII - devolução de recursos e pagamento de multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados, interrompidos ou saldos de projetos concluídos;

XIII - quaisquer outros rendimentos eventuais dos recursos do FMCIT;

XIV - receitas decorrentes de outorga de concessão de uso de espaços do Parque Tecnológico e outros ambientes de inovação de propriedade do município correlacionados.

 

SEÇÃO II

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 18 - Os recursos do FMCIT serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com as ações de apoio à inovação e tecnologia, no âmbito do PMCIT, não sendo permitida a sua utilização para custear despesas correntes de responsabilidade municipal ou de qualquer outra instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração previamente estabelecidos, observando os seguintes:

I - percentual de no mínimo 10% (dez por cento) deverá ser utilizado para projetos de formação e capacitação de mão de obra especializada;

II - percentual de no mínimo 20% (vinte por cento) deverá ser utilizado obrigatoriamente para fomento à inovação nas EBTs;

§ 1º - Somente poderão ser apoiadas com recursos do Fundo as proposições que apresentem mérito técnico-científico compatível com a sua finalidade, natureza e expressão econômica.

§ 2º - Todos os projetos passarão por avaliação de mérito técnico–científico, bem como, da capacitação profissional dos proponentes, será procedida por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação, selecionadas, de preferência, dentre aquelas residentes no Município de Astorga.

 

Art. 19 - A concessão de recursos do Fundo poderá se dar nas seguintes formas:

I - fundo perdido;

II - apoio financeiro reembolsável;

III - financiamento de risco e

IV - participação societária.

§ 1º - Os recursos poderão ser concedidos sob a forma de apoio integrado, compreendendo uma ou mais modalidades, desde que necessárias à consecução de um programa ou projeto de desenvolvimento científico e tecnológico.

§ 2º - A concessão dos recursos de que trata o inciso I, deverão ser no máximo de 35% (trinta e cinco por cento) das receitas do FMCIT.

 

Art. 20 - O Fundo também poderá conceder recursos financeiros por meio das seguintes modalidades de apoio:

I - bolsas de estudo, para graduados;

II - bolsas de iniciação técnico-científica, para alunos do Ensino Médio e universitários;

III - auxílios para elaboração de teses, monografias e dissertações, para graduandos e pós-graduandos;

IV - auxílio à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas;

V - auxílio à realização ou participação em eventos;

VI - auxílio para projetos, obras, instalações e aparelhamento de laboratórios e de infraestrutura técnico-científica.

 

SEÇÃO III

DA ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

 

SUBSEÇÃO I

DO COMITÊ GESTOR

 

Art. 21 - O FMCIT será administrado por um Comitê Gestor, composto por um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo, por um representante da Secretaria Municipal de Administração, e por outros três membros, eleitos pela plenária do CMCIT, entre os seus pares.

§ 1º - Cabe ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo a gestão do FMCIT.

§ 2º - Cabe ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo presidir o Comitê Gestor do FMCIT.

§ 3º - A secretaria executiva do Comitê Gestor será definida pelo CMCIT.

§ 4º - Pela atividade exercida no Comitê Gestor seus membros não serão remunerados, sendo considerada atividade pública relevante.

 

Art. 22 - Compete ao Comitê Gestor do FMCIT:

I - praticar todos os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes relativas à Seção II – Aplicação dos Recursos;

II - determinar as normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo a serem cumpridas pelos Agentes Financeiros;

III - apreciar e aprovar a concessão de garantia de financiamentos de projetos recomendados pelo agente ou instituição financeira, cujos valores não excedam os limites fixados;

IV - juntamente com o CMCIT, analisar e emitir parecer a respeito dos projetos a serem financiados;

V - acompanhar e controlar as garantias dadas nos financiamentos;

VI - manter o CMCIT informado sobre os projetos financiados;

VII - publicar os balanços, na forma da lei;

VIII - elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o respectivo relatório anual de atividades;

IX - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;

X - deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados;

XI - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.

§ 1º - O Comitê Gestor reunir-se-á conforme calendário anual definido pelos seus pares, ou sempre que houver convocação pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 2º - O Comitê deliberará com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, deliberações essas que serão sempre registradas em Ata.

 

SUBSEÇÃO II

DA SUPERVISÃO DO FUNDO PELO CONSELHO MUNICIPAL

DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

 

Art. 23 - A supervisão do FMCIT será exercida pelo CMCIT, com as seguintes competências:

I - auxiliar no estabelecimento de critérios e fixação de limites globais e individuais para a concessão dos financiamentos, respeitando as vocações regionais tradicionais ou novas, observadas as disponibilidades do Fundo;

II - sugerir prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e multas por eventual inadimplemento contratual;

III - examinar e aprovar trimestralmente as contas operacionais do Fundo, por meio de balancetes, além de avaliar os resultados e propor medidas de aprimoramento de suas atividades;

IV - manifestar-se previamente sobre convênios e/ou contratos a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos do Fundo;

V - eleger as Instituições Financeiras repassadoras de recursos, bem como as modalidades de financiamento que terão acesso ao Fundo.

 

SUBSEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 24 - O Poder Executivo municipal regulamentará e criará condições legais necessárias para que os recursos municipais previstos sejam assegurados com vistas à capitalização e operacionalização do Fundo.

 

Art. 25 - O orçamento do Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (FMCIT) integrará o Orçamento Geral do Município.

 

Art. 26 - A gestão contábil dos recursos do Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (FMCIT) será realizada pela Contabilidade do Município.

 

CAPÍTULO VIII

DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FÍSICOS E FINANCEIROS

 

Art. 27 - Para as empresas que tiverem projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos de inovação, inclusive tecnológicos, assim como as EBTs e as ICTIs, instaladas ou que venham se instalar no município, poderão ser concedidos estímulos e benefícios mediante incentivos físicos e financeiros, após regulamentação.

 

Art. 28 - Os recursos do FMCIT serão concedidos às pessoas físicas e jurídicas que submetam-se às diretrizes do PMCIT e possuam projetos portadores de mérito técnico ou científico, mediante convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo Município, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas pelo PMCIT.

§ 1º - A seleção dos projetos referidos no caput será realizada através de chamamento público, cujo edital deverá especificar as diretrizes do PMCIT, bem como, o seguinte:

I - a descrição e objetivos do projeto;

II - o cronograma físico-financeiro;

III - as condições de prestação de contas;

IV - as responsabilidades das partes e

V - as penalidades contratuais.

§ 2º - O edital deverá prever que os recursos ou apoio do Fundo serão repassados ao proponente que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

I - estar em situação de regularidade fiscal perante o município, o Estado e a União, incluindo pagamento de impostos, taxas e as demais obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias;

II - não ter pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios ou financiamentos concedidos pelo Fundo ou por outros editais de apoio público;

III - ter seus atos constitutivos arquivados nos órgãos competentes há pelo menos um ano antes da abertura do edital, exceto, quando as empresas estão em processo de incubação ou aceleração;

IV - ter sede ou domicílio no município de Astorga há pelo menos 1 (um) ano, exceto, quando as empresas estão em processo de incubação ou aceleração.

§ 3º - Para conceder apoio financeiro, o FMCIT, por meio do Comitê Gestor, deverá:

I - exigir um mínimo de 10% (dez por cento) de contrapartida financeira e 20% (vinte por cento) de contrapartida econômica;

II - em caso de aporte a fundo perdido prever obrigatoriamente em contrato, que parte dos lucros obtidos da comercialização dos produtos ou serviços cuja criação foi apoiada pelo PMCIT retornará ao Fundo por prazo determinado.

§ 4º - A realização do chamamento público será requerida pelo Comitê Gestor.

 

Art. 29 - Os beneficiários de recursos previstos nesta lei farão constar o apoio recebido do Fundo quando da divulgação dos projetos e atividades e de seus respectivos resultados.

 

SEÇÃO ÚNICA

DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS

E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO

 

Art. 30 - Ficam o município e suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, autorizadas a participar minoritariamente do capital de empresa privada de propósito específico que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produto, processo ou serviços inovadores, conforme regulamentação a ser promulgada pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá às instituições detentoras do capital social, na proporção da respectiva participação.

 

Art. 31 - O município, suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, em matéria de interesse público, poderão contratar empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, processo ou serviço inovador, observado o disposto na legislação licitatória municipal.

§ 1º - O risco tecnológico de que trata o caput poderá ser compartilhado na proporção definida contratualmente.

§ 2º - A contratação fica condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução do contrato estabelecidas em cronograma físico-financeiro, a ser elaborado pela empresa, consórcio ou entidade a que se refere o caput, o qual deverá contemplar, além das etapas de execução, a equipe de trabalho e os recursos necessários a sua realização, com observância dos objetivos a serem atingidos e dos requisitos que permitam a aplicação dos métodos e meios indispensáveis à verificação do andamento do projeto em cada etapa, bem como de outros elementos estabelecidos pelo contratante.

§ 3º - O acompanhamento técnico e financeiro a que se refere o § 2º será realizado em cada etapa do projeto, ao longo de sua execução, inclusive com a mensuração dos resultados alcançados em relação aos previstos, de modo a permitir a avaliação da sua perspectiva de êxito, indicando eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no cumprimento dos objetivos pactuados.

§ 4º - O projeto contratado nos termos deste artigo poderá ser descontinuado, sempre que verificada inviabilidade técnica ou econômica no seu desenvolvimento.

§ 5º - A inviabilidade técnica ou econômica referida no § 4º deverá ser comprovada mediante auditoria técnica e financeira independente.

§ 6º - Nas hipóteses de descontinuidade do projeto contratado prevista no § 4º, o pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na efetiva execução do projeto, consoante ao cronograma físico-financeiro aprovado.

§ 7º - Caso o projeto seja conduzido nos moldes contratados e os resultados obtidos sejam diversos dos almejados, em função do risco tecnológico, comprovado mediante auditoria técnica e financeira, o pagamento poderá ser efetuado nos termos do contrato.

§ 8º - Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, elaborar relatório final dando-o por encerrado, ou prorrogar seu prazo de duração.

§ 9º - Os resultados do projeto, a respectiva documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao contratante.

§ 10 - A contratação prevista no caput poderá englobar a transferência de tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o País.

§ 11 - Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a criação intelectual pertinente ao seu objeto e cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até dois anos após o término do contrato.

 

Art. 32 - Fica o Município autorizado a firmar convênios de cooperação, alianças estratégicas e assessoria técnica com outros órgãos de apoio à inovação tecnológica para assistência às EBTs e às ICTIs do Município.

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por tempo determinado e condições previamente estabelecidas, a cessão de servidores e a concessão de bolsas de estágio para a finalidade contida no caput deste artigo.

 

Art. 33 - A manutenção da concessão de benefícios previstos nesta Lei dependerá de comprovação anual da empresa permanecer enquadrada nas hipóteses do art. 28.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 34 - O Município consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual a destinação de um percentual do orçamento anual para o apoio e consolidação das atividades de inovação de que trata esta Lei.

 

Art. 35 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário for, a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.

 

Art. 36 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
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