ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1150/2018

LEI Nº. 1150/2018

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – Estado do Paraná e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – Estado do Paraná.

Art. 2º - O Termo de Cooperação terá a finalidade de facilitar o acesso da população de baixa renda as condições necessárias para a construção ou reforma de moradia popular de acordo com a legislação municipal.

Art. 3º - A Poder Executivo repassará a quantia de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais, durante o período de vigência do Termo de Cooperação.

Art. 4º - As despesas decorrentes do Termo de Cooperação serão oriundas de recursos próprios.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Sapopema, em: 12 setembro de 2018.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:96396276