ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.733/2025

SÚMULA: Dispõe sobre o Macrozoneamento Municipal de Matinhos, revoga a Lei nº 1.047, de 20 de outubro de 2006, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A organização do espaço contido no limite municipal é definida por esta Lei através de Macrozonas, cada qual com parâmetros de usos específicos, em especial para o Uso e Ocupação do Solo e para a ordenação territorial do Município.

Parágrafo único. É parte integrante desta Lei, como complemento ao presente texto, o Anexo I - Mapa do Macrozoneamento Municipal.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I. Garantir a função social da propriedade;

II. Orientar a ocupação e a utilização do solo quanto ao uso e desempenho das funções rurais;

III. Estabelecer as condições de aproveitamento do uso do solo municipal, considerando a preservação ambiental e qualidade dos ecossistemas naturais.

Art. 3º As edificações, obras e serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ficam sujeitas às diretrizes e critérios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Todas as construções ou ocupações territoriais e todas as localizações funcionais de atividade dependerão de licença da Administração Municipal, ouvidos os órgãos estaduais competentes.

 

CAPÍTULO II

DO MACROZONEAMENTO

 

Art. 4º A área municipal fica subdividida em Macrozonas, conforme macrozoneamento indicado no Anexo I: Mapa do Macrozoneamento Municipal, parte integrante desta Lei, de acordo com súmula nos incisos a seguir.

I. Macrozona Urbana (MU);

II. Macrozona Periurbana (MPU);

III. Macrozona de Proteção Sustentável (MPS);

IV. Macrozona de Uso Sustentável (MUS);

V. Macrozona de Ocupação Restrita (MOR);

VI. Macrozona da Orla Marítima (MOM).

 

 

Art. 5º Para fins de aplicação da presente Lei, são adotados os conceitos e definições abaixo enumerados.

I. Uso permitido: uso mais compatível com a conceituação da área, macrozona ou unidade, devendo ser estimulado na mesma.

II. Uso permissível: uso que pode eventualmente ser permitido em uma área, macrozona ou unidade, dependendo de uma análise específica pelo CONCIDADE.

 

SEÇÃO I

DA MACROZONA URBANA

 

Art. 6º A Macrozona Urbana (MUR) compreende as áreas delimitadas pela Lei do Perímetro Urbano e regulada pela Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

SEÇÃO II

DA MACROZONA PERIURBANA

 

Art. 7º A Macrozona Periurbana (MPU) compreende uma faixa entre o perímetro urbano e a área rural, localizada em área externa ao perímetro, de 150m (cento e cinquenta metros) de largura, conforme a extensão do perímetro urbano, destinada a centros de pesquisa e tecnologia, turismo de natureza e ecoturismo, saúde, bem-estar e espiritualidade, habitação e ocupação sustentável, produção sustentável e educação, cultura e conhecimento.

Parágrafo Único. Os parâmetros urbanísticos para o uso e a ocupação do solo nesta Macrozona é regulada pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal de Matinhos.

 

SEÇÃO III

DA MACROZONA DE PROTEÇÃO SUSTENTÁVEL

 

Art. 8º A Macrozona de Proteção Sustentável (MPS) refere-se à porção da Área de Proteção Ambiental (APA) Estadual de Guaratuba no território de Matinhos.

§1.º A MPS deve seguir as diretrizes gerais estabelecidas no Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Estadual de Guaratuba.

§2.º Os usos terão sua licença condicionada à análise prévia do projeto e sua aprovação por parte do Conselho da Cidade de Matinhos (CONCIDADE) e do Conselho Gestor da APA de Guaratuba em suas áreas de competência.

 

SEÇÃO IV

DA MACROZONA DE USO SUSTENTÁVEL

 

Art. 9º A Macrozona de Uso Sustentável (MUS) compreende a área referente à Colônia Cambará, classificadas no Macrozoneamento da Região do Litoral Paranaense como as Unidades Ambientais Naturais (UAN) Planícies Aluviais e Planícies de Restingas.

Parágrafo único. Além das diretrizes de uso definidas nesta Lei, a ocupação da MUS deve observar o disposto no Macrozoneamento da Região do Litoral Paranaense e na Lei da Mata Atlântica, definida pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores.

Art. 10. Os parâmetros de uso do solo para a Macrozona de Uso Sustentável (MUS) deverão propiciar o pleno desenvolvimento da Comunidade Cambará, visando a manutenção das características da Comunidade.

§1.º São usos permitidos para a Macrozona de Uso Sustentável (MUS):

I. Habitação unifamiliares, coletivas e multifamiliares;

II. Comércio e serviço de pequeno porte;

III. Agropecuária familiar;

IV. Atividades turísticas e de recreação de baixo impacto ambiental;

V. Sistemas agroflorestais com espécies nativas;

VI. Equipamentos sociais e comunitários vicinais.

VII. Indústria caseira.

§2.º São usos permissíveis para a Macrozona de Uso Sustentável (MUS), mediante elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA):

I. Sistemas agroflorestais com espécies exóticas não invasoras;

II. Infraestrutura turística;

III. Equipamentos sociais e comunitários distritais.

§3.º Os parâmetros construtivos para as edificações a serem instaladas na MUS, tais como: taxa de ocupação máxima e coeficiente de aproveitamento máximo serão analisados pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano, e estipulados caso a caso.

§4.º As edificações poderão ter no máximo 3 (três) pavimentos, com no máximo 12 (doze) metros de altura.

 

SEÇÃO V

DA MACROZONA DE OCUPAÇÃO RESTRITA

 

Art. 11. A Macrozona de Ocupação Restrita (MOR) é caracterizada pela extensa vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, classificadas como Unidades Ambientais Naturais (UAN) Planícies Aluviais, Morros e Colinas, conforme Macrozoneamento da Região do Litoral Paranaense.

§1.º Não será permitida a supressão de vegetação nativa remanescente na MOR, ainda que não seja Unidade de Conservação, como Área de Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente.

§2.º São permitidas atividades de pesquisa científica e visitação com objetivo turístico, recreativo e educacional.

§3.º São usos permissíveis, mediante elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório e Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e aprovação órgão ambiental responsável, obras de infraestrutura necessária para o saneamento ambiental do Município de Matinhos.

 

SEÇÃO VI

DA MACROZONA DA ORLA MATRÍTIMA

 

Art. 12. A Macrozona da Orla Marítima (MOM) corresponde à área de restinga e praia dentro do limite municipal de Matinhos.

Parágrafo único. A MOM destina-se para o turismo, lazer e preservação ambiental, não sendo permitida a supressão da vegetação da restinga e a instalação de edificações de qualquer natureza.

 

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 13. Constitui infração, para efeito desta lei, qualquer ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos nela estabelecido.

Parágrafo único. Constituirá também infração a desobediência às determinações de caráter normativo emanadas da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano, em conformidade com a presente Lei.

Art. 14. Sem prejuízo das demais cominações estabelecidas em normas federais, estaduais e municipais, os infratores sujeitar-se-ão às seguintes sanções:

I. Multa de até 350 UFM – Unidade Fiscal do Município, ou índice que o venha substituir, graduada de acordo com a gravidade da infração;

II. Embargo;

III. Interdição e suspensão de atividades, obras ou utilização incompatíveis com o uso permissível;

IV. Demolição de obra, construção ou edificação respondendo o infrator pelas despesas decorrentes;

V. Obrigação de reparar e indenizar os danos que houver causado ao meio ambiente ou a terceiros, independentemente da existência de culpa;

VI. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Executivo Municipal;

VII. Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos municipais de crédito.

§1.º As penalidades previstas nos incisos I, II, III e IV serão aplicadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano, na sua respectiva esfera de competência, ou, supletivamente, por agentes credenciados por ela.

§2.º O produto das multas previstas no inciso I deste artigo constituirão receita no Fundo Municipal de Desenvolvimento, vinculada sua aplicação à Lei de criação do referido Fundo.

§3.º As multas serão aplicadas em dobro nas reincidências. Nos casos de infração continuada, que se caracteriza pela permanência da ação ou omissão inicialmente punida, as multas serão aplicadas diariamente, até cessar a atividade degradadora.

§4.º As penalidades previstas nos incisos II, III e IV deste artigo, aplicáveis independentemente das multas, serão impostas quando:

a) a obra ou atividade for executada sem a competente aprovação ou desacordo com a mesma;

b) a permanência ou a manutenção da atividade ou obra irregular contrariar as disposições legais e regulamentares que disciplinam o uso do solo no município.

§5.º Nas penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo, o ato declaratório de perda, restrição ou suspensão, parcial ou total, de incentivos, benefícios e financiamentos, será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que os tiver concedido.

§6.º A Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano definirá, por Resolução, o trâmite dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação de penalidades, incluindo instrução e processamento de defesas e recursos.

Art. 15. As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles:

I. Diretos;

II. Indiretos, assim compreendidos aqueles que de qualquer forma concorrerem para a prática da infração ou dela se beneficiarem;

III. Arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes, compradores ou proprietários, quando praticada por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou superiores hierárquicos;

IV. Autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, a prática da infração.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 16. Os pedidos de autorização ou licença para implantação de atividades previstas na presente Lei serão instruídos e apreciados pelos órgãos competentes, cabendo à Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano a emissão de alvará para a sua efetivação.

Parágrafo único. O Conselho da Cidade de Matinhos deliberará sobre os casos omissos nesta Lei, respeitados os princípios gerais que o embasam.

Art. 17. Fica revogada a Lei nº 1.047, de 20 de outubro de 2006.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 15 de dezembro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:96410FC0