ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI No 1.119, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, proventos de pensões e benefícios dos inativos com paridade, para recomposição inflacionária; e adéqua a remuneração dos Professores ao piso nacional.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para recomposição da defasagem do valor dos vencimentos dos servidores e empregados públicos municipais ativos, e proventos dos inativos com paridade e pensionistas, ficam reajustados os vencimentos, proventos e pensões em 4,33% (quatro vírgula trinta e três por cento) sobre os valores referentes ao mês de abril de 2019.
Parágrafo único – Ao disposto no inc. X do art. 37 da Constituição Federal, inc. X do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná, estende-se a recomposição prevista no caput deste artigo aos subsídios dos agentes públicos e políticos.
Art. 2° Fica fixada, de acordo com o piso salarial nacional, em R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a remuneração base dos servidores ocupantes do cargo de Professor de Educação Infantil; e de R$ 1.502,67 (um mil quinhentos e dois reais e sessenta e sete centavos) a remuneração base dos servidores ocupantes do cargo de Professor de Ensino Fundamental.
Art. 3° A presente lei se aplica aos servidores Estatuários e aos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01/04/2019, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, em 23 de abril de 2019.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:96426F14