ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1695/2017
Data: 25 de maio de 2017.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de um Caminhão, no valor de R$ 324.500,00 (Trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2017”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 324.500,00 (Trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais), destinado à aquisição de um Caminhão, dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/ FONTE |
VALOR |
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09.00 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.003 |
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO |
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26.782.0024.1012 |
AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
3.00.000 |
281.000,00 |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.000 |
43.500,00 |
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TOTAL |
324.500,00 |
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Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 43.500,00 (Quarenta e três mil e quinhentos reais) com redução das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.00 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.01 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0022.2064 |
Manutenção dos Serviços Urbanos |
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33.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.00.000 |
20.000,00 |
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09.02 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO |
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15.451.0023.2065 |
Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública |
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33.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.00.000 |
23.500,00 |
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TOTAL |
43.500,00 |
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II – O valor de R$ 281.000,00 (Duzentos e oitenta e um mil) com Superávit de Exercício Anterior da fonte de recurso 3.00.000 (Recursos Livres).
Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a meta abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 26 – TRANSPORTE
PROGRAMA: 24 – CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO VIÁRIA
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METAS E PRIORIDADES |
UNIDADE |
MEDIDA |
RECURSOS |
2017 |
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Aquisição de um Caminhão |
Un |
1 |
Próprios |
324.500,00 |
Art 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:964B2CF5