ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1695/2017

Data: 25 de maio de 2017.

 

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de um Caminhão, no valor de R$ 324.500,00 (Trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2017”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI

 

Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 324.500,00 (Trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais), destinado à aquisição de um Caminhão, dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/ FONTE

VALOR

09.00

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

 

 

26.782.0024.1012

AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO

 

 

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

3.00.000

281.000,00

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.000

43.500,00

TOTAL

324.500,00

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I – O valor de R$ 43.500,00 (Quarenta e três mil e quinhentos reais) com redução das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.00

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.01

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.2064

Manutenção dos Serviços Urbanos

 

 

33.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

20.000,00

09.02

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO

 

 

15.451.0023.2065

Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública

 

 

33.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

23.500,00

TOTAL

43.500,00

 

II – O valor de R$ 281.000,00 (Duzentos e oitenta e um mil) com Superávit de Exercício Anterior da fonte de recurso 3.00.000 (Recursos Livres).

 

Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a meta abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 26 – TRANSPORTE

PROGRAMA: 24 – CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO VIÁRIA

 

METAS E PRIORIDADES

UNIDADE

MEDIDA

RECURSOS

2017

Aquisição de um Caminhão

Un

1

Próprios

324.500,00

 

Art 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:964B2CF5