ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N°1225/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a instituição da campanha Maria da Penha vai á escola e a campanha “Agosto Lilás” a ser realizada anualmente, durante o mês de Agosto no Município de Cantagalo – PR, e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo municipal, a instituir a campanha Maria da

Penha vai á escola e a campanha Agosto Lilás, a ser realizada anualmente durante o mês de Agosto.

 

Parágrafo único: A campanha Agosto Lilás será incluída no calendário oficial de eventos do município.

 

Art. 2º. A campanha tem como objetivo, sensibilizar a sociedade Cantagalense, sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher além de divulgar a Lei Maria da Penha.

 

Art. 3º - A campanha prevê a realização, no âmbito do município de Cantagalo – PR, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagem, eventos e seminários visando a divulgação da Lei Maria da Penha, entendendo-se as atividades durante todo o mês de Agosto, para o público geral.

 

Art. 4° - A campanha Maria da Penha vai á escola, consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, comtemplando os alunos da rede municipal de ensino.

 

Art. 5° - O poder Executivo Municipal por meio do órgão competente poderá realizar as atividades prevista nos artigos 3° e 4° desta Lei, facultada a realização de forma articulada com os organismos municipais de políticas para as mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições Governamentais e não-governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direito e conselho de classe.

 

Art. 6° - A intensificação das ações da campanha nas escolas municipais ocorrerá na primeira semana de Agosto do corrente ano.

 

Art. 7° - O Poder executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 8° - As possíveis despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das doações orçamentárias próprias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo, 05 de abril de 2023.

 

JOÃO KONJUNSKI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernanda Regina Dos Santos Kailer
Código Identificador:964CD3D8