ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 399/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Altera o teor do Art. 2º da Lei Municipal nº 102/2022 que dispõe “Institui o programa frente de trabalho e proteção social no âmbito do município de São Jerônimo da Serra e da outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. O programa “FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL” consistem em ofertar bolsa auxilio temporário para realização de atividades em prol do interesse público de caráter social e sem vínculo empregatício, para pessoas que se encontrem desempregadas temporariamente e sem meios de subsistência." (NR)
Art. 2º. Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Municipal nº 102/2022 que dispõe “Institui o programa frente de trabalho e proteção social no âmbito do município de São Jerônimo da Serra e da outras providências”.
Art. 3º. Fica inserido o §3º ao Art. 4º da Lei Municipal nº 102/2022 que dispõe “Institui o programa frente de trabalho e proteção social no âmbito do município de São Jerônimo da Serra e da outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
"§3º. A contraprestação através de bolsa auxilio desemprego pelos dias de atividade serão transferidos ao seu beneficiário mediante ordem de transferência, operação pix ou ainda, mediante oferta de cartão magnético ou qualquer outro meio apto a garantir comprovação de transferência de recursos aos beneficiários."
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 17 DE OUTUBRO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:966170A7