ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1003/2025 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos do Poder Legislativo de Bocaiúva do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Para o exercício de 2025, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores será de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), relativo à variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado no ano de 2024, aplicável as remunerações e os subsídios dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Bocaiúva do Sul-PR, a partir de 1º de Janeiro de 2025.
Art. 2º – Para dar cumprimento ao previsto nesta Lei, ficam alteradas as tabelas constantes do anexo II, IV e V da Lei Municipal n.º 15/2005, com o acréscimo acima.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros aos vencimentos referentes ao mês de janeiro de 2025.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul-PR, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (21/03/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:96629C70