ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4753, DE 29 DE JUNHO DE 2018
CRIA E DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 32/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criado e disciplinado o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, com a finalidade de gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, cabendo ainda:
I – zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos na lei 8078/90;
II - aprovar e intermediar convênios e contratos a serem firmados pelo Município através do PROCON Municipal, objetivando atender ao disposto no inciso I deste artigo;
III – examinar e aprovar projetos de caráter cientifico e de pesquisa visando o estudo, proteção e defesa do consumidor;
IV – aprovar a liberação de recursos para proporcionar a participação dos membros do PROCON Municipal em reuniões, encontros e congressos, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor;
V – aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, sempre na segunda quinzena de dezembro;
VI – elaborar seu Regimento interno dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua instalação, que deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor reunir-se-á em sua sede a cada 02 (dois) meses, podendo ainda reunir-se extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de união da Vitória prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao Conselho.
Art. 4º Farão parte do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor:
o Coordenador PROCON;
um representante da Vigilância Sanitária;
um representante da FECOMUVI;
um representante do Clube dos Diretores Lojistas de União da Vitória;
um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º O Coordenador do PROCON Municipal é membro natos do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
§ 2º Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades representados, sendo investidos na função de conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 3º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.
§ 4º Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no § 2º deste artigo.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e Conselho Gestor e seus suplentes terão mandato de 02 anos, podendo ser reconduzido para mais um mandato de igual período.
Parágrafo único. É vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação no Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e Conselho Gestor, sendo esta atividade considerada serviço público relevante.
Art. 6º Consideram-se colaboradores do Conselho Gestor as universidades públicas ou privadas que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelo Conselho Gestor.
Art. 7º As despesas de correntes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.
Art. 8º As atribuições dos dirigentes do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor serão exercidas de acordo com a legislação pertinente, podendo ser modificadas mediante Decreto do Executivo.
Art. 9º. Ficam revogadas as Leis nº 3348/2006, 3500/2007 e 4704/2017.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 29 de junho de 2018.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
BACHIR ABBAS |
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Prefeito Municipal |
Secretário Interino de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:9664E550