ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
RESOLUÇÃO NR. 05/2026
RESOLUÇÃO Nº 005/2026
Súmula: Estabelece procedimentos para realização de parcerias com outras instituições visando aprimorar a qualidade da atuação legislativa da Câmara Municipal de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica regulamentado o processo de realização de parcerias da Câmara Municipal com outras instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, para fins de aprimoramento da qualidade da atuação legislativa.
Parágrafo único. As parcerias disciplinadas nesta Resolução destinam-se exclusivamente ao fortalecimento institucional, ao suporte técnico e científico, à formação continuada de vereadores e servidores, bem como à elevação da qualidade e da eficiência das funções legislativa, fiscalizatória e de representação popular.
Art. 2º - São modalidades de parcerias admitidas:
I - Parcerias com universidades ou instituições de ensino superior para:
a) realização de pesquisas técnicas, levantamentos estatísticos e diagnósticos sociotécnicos aplicados ao Município de Irati;
b) aperfeiçoamento e formação continuada de vereadores, servidores efetivos e comissionados;
c) subsídio técnico e científico para o estudo de matérias legislativas de relevante complexidade;
II - Parcerias com órgãos de controle (TCE-PR, Ministério Público, outros Tribunais de Contas dos Estados) para:
a) assessoria técnica especializada;
b) realização conjunta de seminários, treinamentos e oficinas;
c) auditorias legislativas.
III - Parcerias com outras Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas para:
a) intercâmbio de experiências;
b) compartilhamento de estudos técnicos, minutas e rotinas procedimentais;
c) integração e padronização de rotinas da técnica legislativa e do processo parlamentar;
IV - Parcerias com institutos de pesquisa ou ONGs para:
a) estudos sobre questões de interesse público, políticas públicas municipais e matérias de manifesto interesse coletivo
b) assessoria técnica em áreas específicas tais como saúde pública, educação, meio ambiente, mobilidade urbana, assistência social, inovação e desenvolvimento econômico sustentável.
Art. 3º - As parcerias deverão observar os seguintes critérios mínimos:
I - Comprovação de experiência e reputação da instituição parceira;
II - Alinhamento dos objetivos com as finalidades da Câmara;
III - Clareza quanto aos resultados esperados e prazos;
IV - Definição de responsabilidades de cada parte;
V - Conformidade com legislação aplicável (Lei nº 13.019/2014, se aplicável);
VI - Aprovação prévia pela Mesa Diretora ou Plenário, conforme caso.
Art. 4º As parcerias serão formalizadas através de:
I - Termo de Cooperação Técnica ou Acordo de Cooperação;
II - Convênio (quando houver transferência de recursos);
III - Ofício de solicitação de assessoria (para parcerias pontuais).
Art. 5º - O processo de aprovação de parcerias será:
I - Proposição apresentada pela Mesa Diretora ou por Comissão temática competente;
II - Análise pela Comissão de Constituição e Justiça;
III - Aprovação em Plenário (para parcerias de maior vulto) ou pela Mesa Diretora;
IV - Formalização do instrumento de cooperação;
V - Publicação da parceria no site institucional.
Art. 6º - A execução das parcerias será acompanhada mediante os seguintes mecanismos de controle:
I - O Presidente da Câmara designará, por meio de Portaria, servidor público efetivo do quadro funcional do Poder Legislativo para atuar como gestor e fiscal da parceria, responsável direto pelo acompanhamento das metas e cumprimento das cláusulas acordadas;
II - criação e manutenção de pasta ou processo administrativo eletrônico específico e individualizado para cada instrumento celebrado, arquivando-se todos os atos, relatórios, atas e comunicações produzidos ao longo da vigência;
III - fiscalização do cumprimento tempestivo dos encargos recíprocos e notificação imediata à Mesa Diretora em caso de qualquer descumprimento ou anomalia;
IV - elaboração, pelo gestor designado, de relatório semestral de monitoramento sobre o andamento das parcerias ativas, a ser encaminhado à Mesa Diretora e disponibilizado aos demais parlamentares;
V - Avaliação de resultados ao término da parceria.
Art. 7º - A Câmara Municipal de Irati manterá, em seu sítio eletrônico institucional e no Portal da Transparência, painel específico e de livre acesso público contendo a relação consolidada e atualizada de todas as parcerias formalizadas, informando:
I - o número do processo administrativo, a modalidade e a denominação formal do instrumento;
II - a qualificação completa da instituição parceira, seus dados cadastrais e canais de contato;
III - a descrição precisa do objeto da parceria, a vigência inicial e final, e as eventuais prorrogações celebradas;
IV - a íntegra do plano de trabalho, do termo de cooperação ou convênio e dos respectivos termos aditivos;
V - a identificação da portaria de designação do servidor responsável pela gestão e fiscalização da parceria;
VI - a relação dos relatórios periódicos de acompanhamento e o relatório conclusivo com os resultados e benefícios alcançados pela Câmara Municipal e pela comunidade de Irati.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Irati, em 29 de outubro de 2026.
SELMO DE LIMA VIEIRA
Presidente
Publicado por:
Gerson Vicente Domingues
Código Identificador:966824B4