ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.063, DE 16 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para o Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
01.00 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
01.001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.122.0031-2002 MANUTENÇÃO DO FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
015-040 – 3190.91.00.00 Sentenças judiciais.............. R$ 17.000,00
TOTAL.......................... R$ 17.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, referido no art. 1º desta Lei, a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
01.00 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
01.001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
99.997.0031.9001 – RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS
080-040 – 9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................. R$ 17.000,00
TOTAL................................. R$ 17.000,00
Art. 3º Fica alterado, no que couber o Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2023.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2023, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:966F28C1