ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 046 /2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R R$ 846.171,26

LEI Nº 046 /2024

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R R$ 846.171,26 (oitocentos e quarenta e seis mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos)

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 846.171,26 (oitocentos e quarenta e seis mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos)

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont exec de obras

579 – 4.4.90.51.00.00 - 1072 – Obras e Instalações....R$ 846.171,26

Fonte de Recurso: Repasse da ITAIPU Binacional

Total Suplementação...............................R$ 846.171,26

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

06.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário de Educação

06.001.12.122.0030.1.311 – Sistema de Geração Fotovoltaica

549 – 4.4.90.51.00.00 – 1072 – Obras e Instalações....R$ 846.171,26

Total Redução...............................R$ 846.171,26

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 11 de julho de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:9672219D