ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 046 /2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R R$ 846.171,26
LEI Nº 046 /2024
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R R$ 846.171,26 (oitocentos e quarenta e seis mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 846.171,26 (oitocentos e quarenta e seis mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont exec de obras
579 – 4.4.90.51.00.00 - 1072 – Obras e Instalações....R$ 846.171,26
Fonte de Recurso: Repasse da ITAIPU Binacional
Total Suplementação...............................R$ 846.171,26
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
06.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário de Educação
06.001.12.122.0030.1.311 – Sistema de Geração Fotovoltaica
549 – 4.4.90.51.00.00 – 1072 – Obras e Instalações....R$ 846.171,26
Total Redução...............................R$ 846.171,26
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de julho de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:9672219D