ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1495/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1495/2024

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização formal em favor do Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal, para contratar operações de crédito com a agência de Fomento do Paraná S/A, objetivando a realização de medida gerais de infraestrutura viária da municipalidade, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30, da Constituição Federal, bem como estabelece a Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A operações de crédito, até o limite de R$ 4.752.155,55 – (Quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

 

Parágrafo Único. As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo Município de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal.

 

Art. 2º. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A.

 

Art. 3º. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem ser destinados, tão somente, para as seguintes finalidades:

I – Infraestrutura urbana;

II – Pavimentação asfáltica;

III – Medidas e obras de recapeamento asfáltico;

IV – Aquisição de veículos.

 

Art. 4º. Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montante necessário para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão contratual.

 

Art. 5º. Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2.000.

 

Art. 6º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativo(s) ao(s) contrato(s) de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 7º. Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no artigo 1º desta Lei, e para fazer face às receitas e às despesas provenientes das operações de crédito.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei anterior.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ivaí – Estado do Paraná em 13 de maio de 2.024.

 

ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:96757773