ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.078 DE 20 DE ABRIL DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº. 2.654, de 09 de Março de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44 – [...]
§ 1º. A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade e corresponderá a R$ 2.959,00 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais, que será reajustada anualmente nos termos do art. 6 §2º da Lei Complementar 55/2011.” (NR)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de abril de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 014/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 023/2022
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:967FB410