ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 5.456 DE 27/01/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.940.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.940.000,00 (dois milhões novecentos e quarenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde

09.001.10.302.0029.6.090. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica

584 - 3.3.71.70.00.00 1494 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 2.940.000,00

 

Total Suplementação: R$ 2.940.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.7.2.3.50.01.01.00000000 Fonte: 1494 R$ 2.940.000,00

 

Total da Receita: R$ 2.940.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2022.

 

Sérgio Luís Belich

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
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