ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 113/2019

SÚMULA: Altera as leis municipais nº 021/2002 e nº 022/2002 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Moises Aparecido de Souza, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º)- Fica alterado o anexo II da Lei nº 021/2002 para o fim de:

I)- Extinguir os cargos e vagas de “contador geral” e “procurador geral”;

II)- Extinguir 10 (dez) vagas do cargo de “assessor de departamento” e 02 (duas) vagas do cargo de “assessoria de imprensa”

III)- Criar o cargo de “COORDENADOR DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE”, com 05 (cinco) vagas, carga horária de 40h (quarenta horas) semanais e salário inicial de R$ 1.989,63 (um mil, novecentos e oitenta e nove reais, sessenta e três centavos) dentro do quadro geral de servidores municipais.

Parágrafo único: Características afetas ao ocupante do cargo de “coordenador de unidade básica de saúde” para desempenho da função:

Escolaridade: Ensino médio completo.

Requisito básico: Profissional com conhecimento na área da saúde.

Descrição sumária: Coordenar todos os serviços e projetos a serem executados pela unidade.

Descrição detalhada: Seguir Plano Anual de Saúde (conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde) a curto e longo prazo, incluindo objetivos, estratégia e relação de providências consideradas necessárias à obtenção dos objetivos estabelecidos; prever estrutura da Rede Básica, considerando os planos de crescimento e desenvolvimento; cumprir as políticas a serem observadas pelas Unidades Básicas de Saúde - UBS's, definindo limites e ações; organizar as atividades da Rede Básica e coordenar os vários esforços elementos; auxiliar nos sistemas de avaliação dos servidores das Unidades Básicas de Saúde - UBS's, considerando basicamente a qualidade do trabalho, a cooperação, a capacidade de aprender e iniciativa; estabelecer meios e métodos de comunicação que contribuam de maneira eficiente na tomada de decisões (reuniões, relatórios, entrevistas, etc.); supervisionar as atuações da Rede Básica de Saúde; prever e opinar sobre compra de equipamentos e outros materiais necessários às Unidades Básicas de Saúde - UBS's; cumprir os critérios para avaliação da assistência prestada à população do Município, juntamente com a equipe do núcleo de vigilância à saúde; realizar os métodos de registros de dados sobre as atividades das unidades; realizar o transporte de pacientes entre Unidades de Saúde quando houver necessidade; comunicar ao Secretário Municipal de Saúde eventuais ilegalidades e/ou descumprimento das funções pertinentes a funcionários ou no trato com a população; cumprir e fazer cumprir os regulamentos da Secretaria Municipal de Saúde e da Prefeitura Municipal; atender ao solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde bem como o solicitado pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 2º)- Fica alterado o anexo I da Lei nº 021/2002 para o fim de:

I)- Criar o cargo de “MÉDICO PSIQUIATRA”, com 01 (uma) vaga, carga horária de 4h (quatro horas) semanais e salário inicial de R$ 8.418,91 (oito mil, quatrocentos e dezoito reais, noventa e um centavos) dentro do quadro geral de servidores municipais.

Parágrafo único: Características afetas ao ocupante do cargo de “médico psiquiatra” para desempenho da função:

Escolaridade: Ensino superior completo.

Requisito básico: Formação em medicina, certificado de residência na especialidade ou titulo de especialista pela “AMB – Associação Médica Brasileira” e ou “CFM – Conselho Federal de Medicina” e registro no respectivo conselho.

Descrição sumária: Diagnostica e trata as afecções psicopatológicas, empregando técnicas especiais, individuais ou de grupo, para prevenir, recuperar ou reabilitar o paciente.

Descrição detalhada: Subsidiar tecnicamente, na sua área de competência, quando se fizer necessário e requerido por seu chefe imediato ou diretor; Propor medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação, das diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de atuação; Elaborar, orientar e executar programas e projetos, propondo e compatibilizando diretrizes e metas, estabelecendo mecanismos de monitoramento e avaliação; Estabelecer conduta com base na suspeita diagnostica; Requisitar, analisar e interpretar exames complementares, para fins de diagnóstico e acompanhamento clínico; Examina o cliente, adotando meios específicos, como a observação, o desenvolvimento da empatia e outros, para situar a problemática conflitiva do paciente; Desenvolve a catarse do paciente, estabelecendo a intercomunicação e transferência, para elaborar o diagnóstico; Encaminha o paciente a sessões de psicoterapia individual ou de grupo, baseando-se nas necessidades e nas indicações para o caso, para auxiliá-lo e ajustar-se ao meio; Procede ao planejamento, orientação e/ou execução de programas de higiene mental, formando grupos de adolescentes, de pais, de alcoólatras e outros, para proporcionar orientação sexual, terapia ocupacional, preparação para o matrimônio, psicoterapia e grupo e outras atividades de apoio; Aconselha familiares dos pacientes, entrevistando-os e orientando-os, para possibilitar a formação de atitudes adequadas ao trato com os mesmos; Prescreve e/ou aplica tratamentos biológicos específicos, empregando medicamentos ou aparelhos especiais, para promover estímulos cerebrais ou diminuir excitações; Realiza cirurgias específicas, utilizando instrumentos e aparelhos especiais, para eliminar focos cerebrais determinantes de hiperexcitabilidade; Realizar exames eletroencefalográficos, empregando aparelhos especiais, para localizar arritmias ou focos cerebrais; Prestará serviço junto a Penitenciária Federal de Segurança Máxima, sempre que solicitado pelo Secretário e/ou Diretor da Secretaria Municipal de Saúde; Executar atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato; Responsável pelos equipamentos e materiais que lhe forem confiados; Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; Executa outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

II)- Criar o cargo de “TÉCNICO EM RADIOLOGIA”, com 02 (duas) vagas, carga horária de 20h (vinte horas) semanais e salário inicial de R$ 1.292,52 (um mil, duzentos e noventa e dois reais, cinquenta e dois centavos) dentro do quadro geral de servidores municipais.

Parágrafo único: Características afetas ao ocupante do cargo de “técnico em radiologia” para desempenho da função:

Escolaridade: Ensino médio completo.

Requisito básico: Formação em “Técnico de radiologia” e registro no respectivo conselho.

Descrição sumária: Executa exames radiológicos, conforme as técnicas exigidas para cada tipo de caso e de acordo com protocolos existentes.

Descrição detalhada: Subsidiar tecnicamente, na sua área de competência, quando se fizer necessário e requerido por seu chefe imediato ou diretor; Propor medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação, das diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de atuação; Executar programas e projetos na sua área de atuação, propondo e compatibilizando diretrizes e metas, estabelecendo mecanismos de monitoramento e avaliação; Examinar e avaliar o serviço a ser executado, material e o ferramental a ser utilizado, estabelecendo a lógica de realização e efetuando as atividades do procedimento estabelecido para cada situação; Organizar ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança e código de conduta; Preparar materiais e equipamentos para exames e radioterapia; Operar aparelhos médicos e odontológicos para produzir imagens e gráficos funcionais como recurso auxiliar ao diagnóstico e terapia; Preparar pacientes e realizar exames e radioterapia; Operar aparelhos de RX fixos e móveis, realizando exames conforme solicitação médicas; Introduzir o filme na processadora e revelar com técnica correta, obtendo o melhor resultado; Executar a limpeza e manutenção dos equipamentos e materiais existentes no setor conforme rotinas estabelecidas; Executar registros relativos ao seu trabalho para fins estatísticos e epidemiológicos, de acordo com a normatização interna; Efetuar o controle de estoque de filmes, contrastes e outros materiais utilizados; Manter a ordem e a higiene no ambiente de trabalho seguindo regulamentos de segurança; Treinar e supervisionar os alunos do curso de formação de técnicas radiológicas e auxiliares de serviços de saúde para câmara escura; Participar de reuniões, treinamento e desenvolvimento para aperfeiçoamento do processo de trabalho; Executar atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato; Responsável pelo(s) equipamento(s) e material(ais) que lhe for confiado; Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; Executa outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

III)- Acrescer 10 (dez) vagas ao cargo de motorista e 02 (duas) vagas ao cargo de psicólogo.

 

Art. 3º)- Fica alterada a nomenclatura do cargo de “educador físico” dentro do quadro do magistério, anexo I da Lei nº 022/2002, para “profissional de educação física”.

Parágrafo Primeiro: Mantendo-se o piso salarial atualmente fixado em lei municipal, as características afetas ao ocupante do cargo de “profissional de educação física” para desempenho da função, são:

Escolaridade: Ensino Superior.

Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.

Vagas: 04 (quatro).

Requisito básico: Formação em “Educação Física” com licenciatura ou bacharelado. Se bacharel, deverá possuir inscrição junto ao CREF – Conselho Regional de Educação Física.

Descrição sumária: Executar atividades pertinentes ao cargo de acordo com a habilitação específica licenciatura ou bacharelado.

Descrição detalhada: Reger salas de aula em atividades de educação física, desportivas e de lazer; realizar pesquisas na área científica; atuar no ensino esportivo e atividades de lazer para crianças, adolescentes e adultos; divulgar atividades esportivas e de lazer; reger atividades esportivas e de lazer; atuar na área de ensino e prática esportiva; elaborar programas e plano de trabalho, controle e avaliação de rendimento; organizar e acompanhar turmas de competições e excursões ainda que fora do Município; manter disciplina; organizar e participar de reuniões; colaborar na conservação da ordem do ambiente de trabalho; ministrar aulas de ginástica, natação, musculação, hidroginástica; ser técnico em esportes, nas mais diversas modalidades; treinar atletas, quer em treinamentos físicos ou práticas esportivas; desempenhar tarefas afins.

Parágrafo Segundo: Para desempenhar as funções que o cargo público de “profissional de educação física” exige, deverá o profissional possuir “curso superior em educação física” com diplomação de licenciatura e/ou bacharelado.

a) Se possuir diploma de “Licenciatura em Educação Física” poderá lecionar em escolas;

b) Se possuir diploma de “Bacharel em Educação Física”, deverá ter registro no CREF – Conselho Regional de Educação Física, para atuar nos setores organizacionais e administrativos do esporte, bem como desenvolver trabalhos em hospitais e unidades de saúde.

Parágrafo Terceiro: Deverá o Executivo Municipal, quando da elaboração edital de concurso, definir pela contratação de “profissional de educação física” com bacharelado e/ou licenciatura.

Parágrafo Quarto: Fica mantidos os direitos adquiridos pelo(s) servidor(es) que ingressaram no serviço pública na qualidade de “educador físico”.

 

Art. 4º)- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos financeiros constantes dos Orçamentos vigente e futuros, que serão suplementados, se necessário.

 

Art. 5º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado artigo primeiro da Lei Municipal nº 050/2014 e as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 21 de maio de 2019.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:9688174C