ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666/2023

“SÚMULA. DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, e dá outras providencias.”

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. – Esta Lei dispõe sobre a autorização para que a Administração Pública execute a limpeza de terrenos baldios e calçadas particulares, seja no âmbito urbano ou rural do município de Sengés e da outras providências.

 

Art. 2º. - Todos os terrenos baldios e calçadas deverão ser convenientemente conservados pelos proprietários no que diz respeito à limpeza, através do uso da capinação ou outros meios adequados.

Parágrafo único. O disposto na presente lei aplicar-se-á aos loteamentos residenciais, comerciais e industriais existentes no Município, bem como habitações em bairros rurais no que se refere à limpeza e sua conservação.

 

Art. 3º. - Conforme artigo 4º e 5ºdo Código de Posturas Municipal, Lei 027/2008, os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, bem como calçadas, são obrigados a mantê-los limpos, roçados, drenados, sem qualquer disposição ou depósito de lixo, sob pena de aplicação de multa fixada no Anexo I – Tabela De Multas da Lei 027/2008.

 

Art. 4º - Para efeitos desta Lei, entende-se:

 

I- por terrenos baldios: os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança;

II- por calçadas: espaços públicos defronte aos terrenos particulares;

III -por limpeza de terrenos: a capina mecânica e/ou roça do mato eventualmente crescido no terreno, bem como a remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio;

IV - por limpeza de calçadas: a remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no espaço público.

V – construção de calçadas: execução de obras de calçada pela Administração, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, em concreto.

Parágrafo único.Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo, ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados, bem como espaços públicos.

 

Art. 5º - Em qualquer área ou terreno, assim como ao longo ou no leito de rios, canais, córregos, lagos e depressões, é proibido depositar lixo, resíduos, detritos, animais mortos, mobiliário usado, folhagens, resíduos de poda, terra, resíduos de limpeza de fossas ou poços absorventes, óleo, gordura, graxa, tintas e qualquer material ou sobras.

Parágrafo Único - É proibido obstruir, com material de qualquer natureza, bocas de lobo, sarjetas, valas, valetas e outras passagens de águas pluviais.

 

Art. 6º - Qualquer munícipe poderá reclamar ou denunciar por escrito, através de requerimento, junto ao fiscal de posturasdo município, a existência de terrenos baldios ou calçadas que necessitem de limpeza, e de pessoas que depositam lixo de forma irregular prevista no artigo anterior.

Parágrafo Único. O munícipe terá seu requerimento protocolado e isento de taxas de expediente e sua reclamação deverá ser comprovada pelo fiscal de posturas do município.

 

Art. 7º - O fiscal ficará incumbido de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários.

 

Art. 8º - Constatada pela Fiscalização Municipal a existência de terreno baldio ou calçada que infrinja ao disposto nos artigos 3º e 5º, ou de pessoa que praticou infração prevista nesta Lei, será lavrada notificação.

Parágrafo único. A notificação, lavrada com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras não ressalvadas, constará obrigatoriamente:

I - A menção do local, data e hora da lavratura;

II - A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais e denunciantes;

III - A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;

IV - O dispositivo legal infringido e a penalidade que poderá ser aplicada;

V - A intimação do infrator, quando for possível;

VI - A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou a notificação.

 

Art. 9º - O infrator será notificado para proceder à limpeza, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da Prefeitura Municipal de Sengésrealizar os serviços necessários, imputando os valores despendidos ao infrator, bem como em caso de reincidência a aplicação de multa.

Parágrafo único: O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias após regularmente notificado da realização dos serviços para ressarcir os custos com a limpeza.

 

Art. 10 - Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a comunicar ao fiscal de posturas municipal para que efetue nova vistoria no local e ateste a execução do serviço, o que deverá constar na própria notificação.

 

Art. 11 - O infrator será considerado regularmente notificado mediante:

I – Notificação pessoal e por escrito, quando feita pelo fiscal competente da Prefeitura Municipal de Sengés;

II – Notificação por via postal com aviso de recebimento (AR);

III– Notificação eletrônica, para aqueles que tenham domicílio eletrônico registrado junto ao Município de Sengés;

IV– Notificação por edital público, divulgado na imprensa oficial.

 

Art. 12 - Será feita notificação por edital quando o infrator não for encontrado, tiver domicílio incerto ou não sabido, o qual deverá conter no mínimo, as seguintes informações:

I – Nome do infrator, proprietário ou possuidor no caso de imóveis;

II – Indicação Fiscal ou Cadastro Imobiliário do imóvel;

III – Número, data e local da infração;

IV – Prazo para regularização do ato

 

Art. 13 - Esgotado o prazo inicial, a Prefeitura Municipal de Sengés estará autorizada a executar os serviços, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o infrator obrigado a ressarcir os cofres públicos municipais das despesas executadas para limpeza.

§ 1º - O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referidos neste artigo por parte da Prefeitura Municipal de Sengés, sob pena de ser requerida força policial.

§ 2º - Os valores dos serviços a serem executados pelo Município com base nesta Lei, tanto para a roçada manual, quando for o caso, bem como para a retirada de lixos depositados impropriamente, e as despesas com a remoção dos rejeitos,serão calculadas conforme os serviços necessários e/ou maquinários utilizados.

§ 3º - o fiscal de posturas do município ficará responsável pelo cálculo das despesas.

§4º- Concluídos os trabalhos pela Prefeitura Municipal de Sengés, o infrator será notificado para efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 14 – Nas mesmas condições identificadas acima, o município também poderá executar obras para construção das calçadas, em concreto, de acordo com padrão pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Obras, cujo valor gasto deverá ser ressarcido pelo titular do imóvel onde o serviço foi realizado.

Parágrafo único. O serviço descrito acima será realizado nos locais onde o responsável não tenha realizado o calçamento ou seu estado de conservação inviabilizem o trânsito de pessoas bem como a manutenção da limpeza das vias públicas.

 

Art. 15 - No caso de reincidência da infração, será aplicadamulta no valor de 2 (duas) UFM.

Parágrafo único. O pagamento da multa deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 16 - Os débitos não pagos nos prazos previstos nesta Lei serão inscritos em dívida ativa, e processada a cobrança administrativa ou judicial, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei.

 

Art. 17 - Para os efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

 

Art. 18 - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrários, entrando esta lei em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 31 de outubrode2023.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Paulino Dos Santos
Código Identificador:968CBC67