ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 1806/2020

LEI 1806/2020

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, a título gratuito e temporário, com Associação do Município de Terra Roxa-PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso, em caráter temporário e não oneroso, em favor da Associação de Produtores de Leite de Santa Rita, do Município de Terra Roxa-PR, conforme quadro abaixo:

 

Nome da Associação

Equipamentos

Associação de Produtores de Leite de Santa Rita, inscrita no CNPJ sob nº 15.279.582/0001-64, Comunidade do Distrito de Santa Rita do Oeste, Município de Terra Roxa-PR.

Trator agrícola, marca: LS Tracto, Modelo: Plus 80C, ano de fabricação/modelo 2018, chassi: 9BLP08002JG000273, incluído no patrimônio do Município sob nº 9373.

 

Parágrafo único. A cessão de uso gratuita tem como objetivo contribuir para a alimentação do rebanho no período de escassez na região agrícola do Distrito de Santa Rita do Oeste, através da mecanização dos processos de produção de silagem.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, a cessão de uso terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da assinatura do termo de cessão, assim como, o bem disposto no artigo primeiro deverá ser definido como bem móvel infungível, aquele que não pode ser substituído por outro da mesma espécie, quantidade e qualidade.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Agricultura ficará responsável pela fiscalização da preservação, manutenção e conservação do objeto cedido.

 

Art. 4º A cessão será formalizada por Termo de Cessão de Uso que deverá ficar arquivado na Secretaria Municipal de Agricultura e Departamento de Patrimônio do Município.

 

Art. 5º A Associação deverá estar0 devidamente registrada em cartório e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, devendo manter esta condição durante a vigência do Termo de Cessão de Uso, bem como atender a todo o disposto no referido Termo sob pena de imediata rescisão.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da utilização e manutenção do equipamento agrícola correrão por conta da Associação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de maio de 2020.

 

ALTAIR DONIZETE DE PÁDUA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:96920C07