ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1750/2014

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) assim discriminados:

 

0300

Fundação Municipal de Saúde

 

0301

Fundação Municipal de Saúde

 

103010242.061

Reforma/ Ampliação de UBS

 

(102) 4490.51.00.00.00.1500

Obras e Instalações

600.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros , o Excesso de arrecadação da Fonte 1500 – Bloco de Investimentos - repasses estaduais - R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Paço do Índio, 18 de junho de 2014.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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