ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.483, DE 17 DE JULHO 2026

Institui o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Santa Fé/PR, mediante aportes financeiros, na forma da regra transitória da Portaria MPS nº 861/2023 (Proposta 4 da Avaliação Atuarial de 2026), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO DÉFICIT ATUARIAL

 

Art. 1º Fica instituído o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Santa Fé/PR, apurado na Avaliação Atuarial do exercício de 2026, com data focal em 31 de dezembro de 2025, mediante aportes financeiros destinados exclusiva e integralmente à amortização do respectivo déficit, na forma desta Lei.

 

Art. 2º O resultado atuarial apurado na avaliação atuarial de 2026 evidenciou déficit atuarial a equacionar no valor de R$ 48.910.317,25 (quarenta e oito milhões, novecentos e dez mil, trezentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), posicionado na data focal de 31 de dezembro de 2025, correspondente à insuficiência de ativos garantidores frente às provisões matemáticas previdenciárias do plano de benefícios.

Parágrafo único. O valor do déficit atuarial de que trata o caput observará as revisões decorrentes das avaliações atuariais subsequentes, atualizando-se, quando cabível, os valores, prazos e cronogramas do plano de amortização instituído por esta Lei.

 

CAPÍTULO II – DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO E DOS APORTES FINANCEIROS

 

Art. 3º O equacionamento do déficit atuarial observará o plano de amortização estruturado sob a Proposta 4 – Aportes com Regra Transitória, nos termos da Portaria MPS nº 861/2023, integrante desta Lei como Anexo I, com prazo de amortização de 30 (trinta) anos, compreendendo o período de 2026 a 2055, taxa de juros atuarial de 5,46% a.a. e projeção de crescimento salarial de 1,00% a.a.

 

Art. 4º O aporte relativo ao exercício de 2026, no valor de R$ 1.780.335,55 (um milhão, setecentos e oitenta mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), deduzidos os valores já pagos no exercício até competência de junho de 2026, totalizando o montante de R$ 1.536.241,08 (um milhão, quinhentos e trinta e seis mil, duzentos e quarenta e um reais e oito centavos), ficando o saldo residual a ser pago no total de R$ 244.094,47 (duzentos e quarenta e quatro mil, noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos), que será integralmente pago por meio de aportes financeiros, correspondente a 2/3 (dois terços) dos juros atuariais do exercício, na forma da regra transitória de escalonamento prevista na Portaria MPS nº 861/2023.

§ 1º O aporte financeiro remanescente do exercício de 2026 será realizado por meio de 6 (seis) parcelas mensais preestabelecidas, sendo as 5 (cinco) primeiras parcelas no valor unitário de R$ 40.682,41 (quarenta mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e a última no valor de R$ 40.682,42 (quarenta mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), com vencimento no último dia útil de cada mês, iniciando-se em julho de 2026 e encerrando-se em dezembro de 2026, conforme cronograma constante do Anexo II.

§ 2º Os aportes financeiros de que trata esta Lei possuem natureza de recurso previdenciário, nos termos do art. 81 da Portaria MTP nº 1.467/2022, integrando o patrimônio do RPPS e destinando-se exclusivamente à cobertura do déficit atuarial, vedada sua utilização para finalidade diversa.

§ 3º A partir do exercício de 2027, os aportes destinados ao equacionamento do déficit observarão os valores anuais constantes do Anexo I, atingindo a integralidade dos juros atuariais em 2027 e a amortização progressiva do principal a partir de 2028, até a quitação integral do saldo em 2055.

 

Art. 5º O atraso no recolhimento dos aportes previstos nesta Lei implicará atualização monetária pelo IPCA, juros de mora correspondentes à taxa atuarial vigente utilizada na Avaliação Atuarial, calculados pro rata die, e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, constituindo os respectivos encargos receita previdenciária do RPPS.

 

CAPÍTULO III – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

Art. 6º O Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial instituído por esta Lei fundamenta-se na legislação vigente aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial:

I – Art. 40 da Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015, 103/2019 e 136/2025, que assegura o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS;

II – Art. 150, inciso VI, alínea 'a', e art. 158, inciso I, da Constituição Federal, quanto à imunidade recíproca e à titularidade de receitas vinculadas ao ente e ao RPPS;

III – Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 (Lei Geral dos RPPS), que estabelece as regras gerais de organização, funcionamento, custeio e equilíbrio atuarial;

IV – Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, que disciplina a aplicação de dispositivos constitucionais advindos da EC nº 41/2003;

V – Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XIV, quanto à não incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos das entidades de previdência dos servidores públicos;

VI – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no que se refere aos limites e condições orçamentárias, financeiras e fiscais do ente;

VII – Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, em especial os arts. 53 a 63, que disciplinam o equacionamento do déficit atuarial e o aporte de bens, direitos e ativos ao RPPS, e o art. 81, que define os recursos previdenciários;

VIII – Portaria MPS nº 861, de 5 de julho de 2023, que alterou a Portaria MTP nº 1.467/2022 e instituiu a regra transitória de escalonamento do pagamento dos juros incidentes sobre o saldo do déficit atuarial, adotada como base da Proposta 4;

IX – Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, quanto às diretrizes de equacionamento e ao termo inicial de contagem do prazo máximo de amortização;

X – A legislação municipal pertinente, em especial a lei de criação e demais normativos locais do RPPS do Município de Santa Fé/PR.

 

Art. 7º O prazo de amortização de que trata esta Lei observa o limite estabelecido no art. 55 da Portaria MTP nº 1.467/2022, sendo compatível com o horizonte máximo admitido para os entes que promoveram a adequação de suas regras previdenciárias nos termos da EC nº 103/2019.

 

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Os recursos destinados ao cumprimento desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários.

 

Art. 9º O plano de equacionamento instituído por esta Lei será revisto anualmente por ocasião das avaliações atuariais subsequentes, podendo sofrer atualização de valores, prazos e cronogramas, com vistas à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

 

Art. 10º A utilização da regra transitória prevista na Portaria MPS nº 861/2023 fica condicionada à comprovação da limitação orçamentária, financeira e fiscal do ente, mediante formalização do respectivo demonstrativo de capacidade orçamentária, da justificativa técnica na Avaliação Atuarial de 2026 e do fluxo atuarial e financeiro projetado.

 

Art. 11º Ficam integrando esta Lei, para todos os efeitos, o Anexo I (Plano de Amortização do Déficit Atuarial – Proposta 4) e o Anexo II (Cronograma de Pagamento dos Aportes – Exercício de 2026).

 

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 17 de julho de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL

Proposta 4 – Portaria MPS nº 861/2023 (Aportes com Regra Transitória) | Taxa de juros: 5,46% a.a. | Crescimento salarial: 1,00% a.a.

 

Ano

Aportes Anuais

Juros

Amortização

Saldo Devedor

31/12/2025

–

–

–

R$ 48.910.317,25

2026

R$ 1.780.335,55

R$ 2.670.503,32

R$ -890.167,77

R$ 49.800.485,02

2027

R$ 2.719.106,48

R$ 2.719.106,48

R$ 0,00

R$ 49.800.485,02

2028

R$ 2.780.153,22

R$ 2.719.106,48

R$ 61.046,74

R$ 49.739.438,29

2029

R$ 2.852.207,27

R$ 2.715.773,33

R$ 136.433,94

R$ 49.603.004,34

2030

R$ 2.924.261,33

R$ 2.708.324,04

R$ 215.937,29

R$ 49.387.067,05

2031

R$ 2.996.315,38

R$ 2.696.533,86

R$ 299.781,52

R$ 49.087.285,53

2032

R$ 3.068.369,44

R$ 2.680.165,79

R$ 388.203,65

R$ 48.699.081,88

2033

R$ 3.140.423,49

R$ 2.658.969,87

R$ 481.453,62

R$ 48.217.628,26

2034

R$ 3.212.477,55

R$ 2.632.682,50

R$ 579.795,04

R$ 47.637.833,22

2035

R$ 3.284.531,60

R$ 2.601.025,69

R$ 683.505,91

R$ 46.954.327,32

2036

R$ 3.356.585,65

R$ 2.563.706,27

R$ 792.879,38

R$ 46.161.447,93

2037

R$ 3.428.639,71

R$ 2.520.415,06

R$ 908.224,65

R$ 45.253.223,28

2038

R$ 3.500.693,76

R$ 2.470.825,99

R$ 1.029.867,77

R$ 44.223.355,51

2039

R$ 3.572.747,82

R$ 2.414.595,21

R$ 1.158.152,61

R$ 43.065.202,91

2040

R$ 3.644.801,87

R$ 2.351.360,08

R$ 1.293.441,79

R$ 41.771.761,12

2041

R$ 3.716.855,92

R$ 2.280.738,16

R$ 1.436.117,77

R$ 40.335.643,35

2042

R$ 3.788.909,98

R$ 2.202.326,13

R$ 1.586.583,85

R$ 38.749.059,50

2043

R$ 3.860.964,03

R$ 2.115.698,65

R$ 1.745.265,38

R$ 37.003.794,11

2044

R$ 3.933.018,09

R$ 2.020.407,16

R$ 1.912.610,93

R$ 35.091.183,18

2045

R$ 4.005.072,14

R$ 1.915.978,60

R$ 2.089.093,54

R$ 33.002.089,65

2046

R$ 4.077.126,20

R$ 1.801.914,09

R$ 2.275.212,10

R$ 30.726.877,54

2047

R$ 4.149.180,25

R$ 1.677.687,51

R$ 2.471.492,74

R$ 28.255.384,81

2048

R$ 4.221.234,30

R$ 1.542.744,01

R$ 2.678.490,29

R$ 25.576.894,52

2049

R$ 4.293.288,36

R$ 1.396.498,44

R$ 2.896.789,92

R$ 22.680.104,60

2050

R$ 4.365.342,41

R$ 1.238.333,71

R$ 3.127.008,70

R$ 19.553.095,90

2051

R$ 4.437.396,47

R$ 1.067.599,04

R$ 3.369.797,43

R$ 16.183.298,47

2052

R$ 4.509.450,52

R$ 883.608,10

R$ 3.625.842,42

R$ 12.557.456,04

2053

R$ 4.581.504,57

R$ 685.637,10

R$ 3.895.867,47

R$ 8.661.588,57

2054

R$ 4.653.558,63

R$ 472.922,74

R$ 4.180.635,89

R$ 4.480.952,68

2055

R$ 4.725.612,68

R$ 244.660,02

R$ 4.480.952,68

R$ 0,00

 

ANEXO II

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS APORTES – EXERCÍCIO 2026

Aporte financeiro total do exercício de 2026: R$ 1.780.335,55

 

Competência

Vencimento

Valor (R$)

Julho/2026

Último dia útil

R$ 40.682,41

Agosto/2026

Último dia útil

R$ 40.682,41

Setembro/2026

Último dia útil

R$ 40.682,41

Outubro/2026

Último dia útil

R$ 40.682,41

Novembro/2026

Último dia útil

R$ 40.682,41

Dezembro/2026

Último dia útil

R$ 40.682,42

TOTAL

R$ 244.094,47

 

Observação: Os aportes do exercício de 2026 possuem natureza de aporte financeiro, correspondendo a 2/3 dos juros atuariais do exercício, conforme regra transitória da Portaria MPS nº 861/2023 (Proposta 4 da Avaliação Atuarial de 2026).


Publicado por:
Sabrina Davanso
Código Identificador:9695F851