ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
CONVÊNIO PRODUTOS CONSÓRCIO PARANA SAÚDE

CONVÊNIO Nº. 002/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MIRASELVA E O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM VISTAS A OPERACIONALIZAÇÃO DAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS PARA A SAÚDE PARA O MUNICÍPIO.

 

Por este instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de Miraselva, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º. 75.845.529/0001-05, com sede à Avenida Dona Madalena, nº. 41, nesta cidade de Miraselva - Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. João Marcos Ferrer, portador da cédula de identidade RG n.º. 3.870.229-7 PR e do CPF n.º. 365.867.819-49, residente e domiciliado em Miraselva, e de outro lado o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, CNPJ nº 03.273.207/0001-28, doravante simplesmente CONSÓRCIO, neste ato representado pelo seu Presidente Marcelo José Bernardeli Palhares, portador da Cédula de Identidade/RG nº 7.789.283-4 SSP-PR, do CPF nº 031.836.199-03, residente e domiciliado na Rua Coronel Cecílio Rocha, 702, em Jacarezinho (PR) – CEP 86400-000, com base no previsto no artigo 19º, inciso III, do estatuto do Consórcio, e nas Leis nºs 8.080/90 e 8.142/90, firmam o presente Convênio de acordo com os termos e condições a seguir estabelecidos:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem por objetivo operacionalizar as ações envolvendo produtos para a saúde, através da aquisição e distribuição para o município

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES - Comprometem-se os signatários:

 

I – PREFEITURA MUNICIPAL:

 

a) repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) em três parcelas de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), sendo que as mesmas deverão ser depositadas em conta corrente nº 11.571-1 específica do Banco do Brasil, Agência 3793-1, até o dia 05 dos meses de Maio, Agosto e Novembro/2026, conforme plano de aplicação em anexo;

 

b) estruturar as ações envolvendo a utilização dos produtos para a saúde no município;

 

c) garantir que a utilização seja realizada sob responsabilidade técnica do Profissional;

 

d) manter dados consistentes sobre o consumo de produtos para a saúde e demanda (atendida e não atendida) de cada produto;

 

e) efetuar a programação de produtos para a saúde utilizando-se consumo histórico e oferta de serviços;

 

f) quantificar os materiais definindo um ponto de reposição, considerando o Consumo Médio Mensal e o tempo médio para aquisição/ressuprimento;

 

g) monitorar a qualidade dos materiais recebidos, subsidiando a Diretoria do Consórcio, para que esta reavalie os requisitos de qualidade para aquisição e proceda a validação de fornecedores;

 

h) receber, armazenar e distribuir, adequadamente os materiais;

 

i) organizar a distribuição dos materiais, exclusivamente na rede SUS, garantindo utilização adequada dos mesmos;

 

j) disponibilizar e capacitar os recursos humanos em saúde.

 

II - AO CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE:

 

a) seguir o elenco proposto na pactuação aprovado pela Conselho Deliberativo;

 

b) adquirir os materiais de acordo com a programação do município, elaborada com o recurso financeiro disponível, conforme plano de aplicação em anexo;

 

c) incentivar os municípios a participarem e a organizarem sua estrutura no município;

 

d) manter um sistema de comunicação com os municípios, para que esses obtenham informações atualizadas das programações, aquisições e movimentação financeira de seus recursos;

 

e) manter o cronograma de programação e aquisição, tentando evitar a descontinuidade no fornecimento;

 

f) efetuar as aquisições de produtos para a saúde dentro de requisitos técnicos, legais e de qualidade, estabelecidos para esses produtos;

 

g) monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, intermediando possíveis transtornos durante seu percurso;

 

h) intermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos, quando comprovado desvio da qualidade originada no processo de fabricação ou transporte.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS - O valor referente ao recurso financeiro destinado à execução do presente convênio correrá à conta da Dotação Orçamentária n.º. 04.0010-010.301.0004-2026, elemento de despesa – 3.3.90.30.36.00.00, Fonte: 328.

 

CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO – O acompanhamento do presente convênio será realizado a cada período vigência, com base em avaliações do cumprimento de seu objeto.

 

CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO – O presente termo de convênio poderá ser rescindido sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações ora estipuladas, sujeitando-se a parte inadimplente a eventuais perdas e danos, respondendo ainda por todo e qualquer ônus decorrente de procedimentos judiciais que se fizerem necessários podendo, entretanto, ser resolvido por mútuo consenso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

 

CLÁUSULA SEXTA – Ficam sem efeito quaisquer disposições estabelecidas em convênios ou consequentes termos aditivos, anteriores ao presente, que contrariem direta ou indiretamente o disposto nas cláusulas deste Instrumento.

 

CLAUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA - Este Termo de Convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2026.

 

CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES - Quaisquer alterações dos termos e condições do presente convênio deverão ser objeto de termos aditivos firmados a qualquer tempo e farão parte integrante, para todos os efeitos e direitos.

 

CLÁUSULA NONA: DO FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba para dirimir as dúvidas fundadas neste Instrumento e que não puderem ser resolvidas de comum acordo. E assim por estarem de pleno acordo e ajustados depois de lido e achado conforme, o presente Instrumento vai, a seguir, assinado em 03 (três) vias pelos representantes dos respectivos signatários na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.

  

Miraselva, 15 de abril de 2026.

  

Prefeito Municipal Presidente do Conselho

 

Deliberativo do CONSÓRCIO

 

TESTEMUNHAS:

 

1 – WLADIMIR AUGUSTO ANTIVERI

Chefe de Gabinete

CPF 648.887.209-59

 

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2 – Nome, cargo e CPF:

 

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Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:96968D32