ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 974/2026 DE 01 DE ABRIL DE 2026.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO PARA CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou por proposta do Vereador Claudinei Costa (Claudinei da Saúde), e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Itaperuçu, o Programa Banco de Ração para Cães e Gatos, com a finalidade de captar, arrecadar e distribuir alimentos destinados a animais domésticos em situação de vulnerabilidade.
§ 1º. O Programa tem por objetivos:
I) Combater a fome e promover o bem-estar animal;
II) Contribuir para a saúde pública, mediante incentivo à castração, vacinação e vermifugação dos animais atendidos;
III) Auxiliar famílias em situação de vulnerabilidade social, protetores independentes e organizações da sociedade civil que atuem na proteção animal;
IV) Contribuir para o controle populacional de cães e gatos e para a prevenção de zoonoses.
§ 2º. Poderá ser exigida, como contrapartida dos beneficiários, a comprovação de vacinação e vermifugação dos animais atendidos, bem como o compromisso com a castração, quando aplicável e mediante disponibilidade de programas públicos específicos.
Art. 2º. A gestão, coordenação e execução do Programa Banco de Ração ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou órgão equivalente, competindo-lhe:
I) Organizar a captação de doações junto à iniciativa privada, pessoas físicas e jurídicas;
II) Firmar parcerias com organizações da sociedade civil e demais entidades;
III) Fiscalizar a qualidade dos produtos arrecadados;
IV) Promover a distribuição dos alimentos de forma justa, transparente e mediante critérios previamente estabelecidos;
V) Manter cadastro atualizado dos beneficiários.
Art. 3º. O Programa poderá ser custeado por:
I) Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
II) Parcerias com a iniciativa privada;
III) Recursos oriundos de convênios, termos de cooperação e emendas parlamentares;
IV) Recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, quando houver disponibilidade;
V) Outras fontes legalmente admitidas.
Parágrafo único. A execução do Programa ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, respeitada a legislação vigente.
Art. 4º. O Programa também poderá atender:
I) Famílias em situação de vulnerabilidade social devidamente cadastradas nos programas sociais do Município;
II) Protetores independentes e organizações não governamentais regularmente constituídas;
III) Pessoas diagnosticadas com transtorno de acumulação de animais, mediante apresentação de laudo médico e acompanhamento pelos serviços públicos competentes.
Parágrafo único. O atendimento previsto neste artigo tem por finalidade prevenir o abandono de animais e mitigar situações de risco à saúde pública.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, mediante decreto.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:96AD3EC7