ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1259.2016
LEI MUNICIPAL Nº1259/2016.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29, INCISO III, O ANEXO I, ITEM 1.1, INCLUI O ITEM 2.3 AO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.236/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 29 inciso III, Anexo I da Lei Municipal nº1.236/2015, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 – Serão concedidas gratificações, proporcionais à jornada de 20 (vinte) horas semanais, de acordo com as condições especificadas a seguir:
I -
II -
III - Gratificação pela Direção de Centro Municipal de Educação Infantil: 70% (setenta por cento) sobre o Piso Nacional do Magistério – 40 horas.
Art. 2º. Fica excluído do item 1.1 - Grupo Ocupacional Magistério o cargo de Pedagogo.
Art. 3º. Fica acrescentado ao Anexo II, DESCRIÇÃO DETALHADA, o item 2.3. com a seguinte redação:
2.3 – EM ATIVIDADES PSICOPEDAGÓGICAS.
Planeja, intervém e avalia o processo de aprendizagem, nos variados contextos, mediante a utilização de instrumentos e técnicas próprios da Psicopedagogia;
Utiliza métodos, técnicas e instrumentos que tenham por finalidade a pesquisa e a produção de conhecimento na área;
Participa na formulação e na implantação de políticas públicas e privadas em educação relacionadas à aprendizagem e à inclusão;
Articula a ação psicopedagógica com profissionais de áreas afins, para atuar em diferentes ambientes de aprendizagem;
Realiza consultoria e assessoria psicopedagógica aos profissionais envolvidos no âmbito educacional;
Emite laudo profissional sendo este de Informe Psicopedagógico;
Faz mediação entre os subgrupos envolvidos na relação ensino-aprendizagem (pais, professores, alunos, funcionários);
Colabora com a Direção e o Corpo Docente da escola na elaboração de diferentes projetos e reuniões, em que os mesmos envolvam atendimento ao aluno/professor/família;
Promove encontros socializadores entre o corpo docente, discente, coordenadores, corpo administrativo, de apoio e dirigentes;
Reformula o processo ensino-aprendizagem e propõe estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
Elabora e executa projetos pertinentes à sua área de atuação;
Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
Zela pela integridade física e moral do aluno;
Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
Planeja, executa e avalia as atividades de capacitação e aperfeiçoamento do pessoal da área da Educação;
Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino;
Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;
Orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas;
Acompanha os estabelecimentos escolares, avalia o desempenho de seus componentes e verifica o cumprimento de normas e diretrizes para garantia da eficácia do processo educativo;
Apresenta subsídios para a tomada de decisões a partir dos resultados das avaliações.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 24 de fevereiro de 2016.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:96B201E2