ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 050/2022

Lei nº 050/2022

 

SÚMULA: Institui o Código de Posturas de Terra Rica e determina os procedimentos para a fiscalização das regras de conduta e uso dos espaços públicos no Município.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta Lei regulamenta aspectos ligados à fiscalização das regras de conduta e uso dos espaços públicos no Município, instituindo as necessárias relações jurídicas entre o poder público local e as pessoas físicas ou jurídicas, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem-estar geral.

§ 1º O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas em edificações e estabelecimentos, no que couber.

§ 2º Ao poder público municipal compete zelar pela observância dos preceitos deste Código, procedendo as fiscalizações, notificações, expedições de autos de infração e julgamento em instância administrativa.

§ 3º Toda Pessoa Física ou Jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.

As disposições sobre a utilização das áreas contidas neste Código são complementares à Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e ao Código de Obras Municipal, tendo como principais objetivos:

assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste município;

garantir o respeito às relações sociais e culturais;

estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental;

promover a segurança e harmonia dentre os munícipes.

DOS PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO I - Das Infrações e dos Infratores

Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Poder Executivo Municipal no seu poder de polícia.

Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Não são diretamente aplicáveis as sanções definidas neste Código aos:

incapazes na forma da Lei;

coagidos a cometer a infração.

Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior à sanção recairá:

sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;

sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o incapaz;

sobre aquele que der causa à infração forçada.

CAPÍTULO II - Do Processo de Execução das Penalidades

Constatado qualquer descumprimento das disposições desta lei por meio dos órgãos e servidores competentes da administração municipal, será cumulativa e sucessiva a outra em razão do não cumprimento da obrigação:

advertido verbalmente;

notificado preliminarmente para que no prazo estipulado na notificação sane a irregularidade;

multado quando não praticar ou deixar de praticar a ordem dada na notificação;

suspenso seu Alvará de Localização e Funcionamento por prazo de até 30 dias;

cassado seu Alvará de Localização e Funcionamento pelo prazo de até um ano.

§ 1º Sendo a infração de pequeno potencial ofensivo, podendo ser sanada imediatamente e retornando a ordem pública, o servidor advertirá verbalmente o infrator para que cesse a infração, não atendida a advertência verbal, proceder-se-á a notificação preliminar.

§ 2º O embargo tem efeito imediato, sob pena de aplicação de multa por desobediência da ordem, correspondente ao valor 7de 20 (vinte) U.F.M-Unidade Fiscal do Município de Terra Rica, se atividade não consistir em conduta específica apenada de forma mais grave.

CAPÍTULO III - Da Notificação Preliminar

Todo o infrator que cometer pela primeira vez uma ação ou omissão contrária às disposições deste Código sofrerá uma advertência sob a forma de notificação preliminar, obrigando a interromper e a reparar, se for o caso, a ação infringente, salvo nos casos:

em que a ação danosa seja irreversível;

em que haja desacato ou desobediência à autoridade do Poder Municipal.

Verificando-se a infração a esta Lei, será expedida ao infrator a Notificação Preliminar determinando a regularização imediata da situação ou no prazo estipulado pelo agente fiscal, conforme caso notificado.

A notificação preliminar será passada pela autoridade competente, lavrada em talonário próprio, em duas vias, nela devendo constar preferencialmente:

dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração;

nome e sobrenome do infrator e endereço;

natureza da Infração e a norma infringida;

prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente, estipulado pelo agente fiscal.

No caso de reincidência ou esgotado o prazo de contestação, será lavrado um Auto de Infração e aplicadas demais sanções previstas em lei.

CAPÍTULO IV - Do Auto de Infração

Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições deste e dos demais Códigos, leis, decretos regulamentos do Município.

No recebimento da denúncia, devidamente fundamentada e verificada a sua existência e autoria, a autoridade competente da Administração Municipal ordenará a lavratura do auto de infração.

É atribuição dos órgãos competentes do executivo municipal confirmar os autos de infração e arbitrar as multas.

Qualquer pessoa pode representar contra violação por ação ou omissão a dispositivos desse Código.

Parágrafo único. As representações ou denúncias deverão ser encaminhadas às autoridades competentes, via protocolo geral municipal.

Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão preferencialmente:

o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes e de agravantes à ação;

o nome de infrator, e endereço residencial ou da sede da pessoa jurídica;

a disposição infringida;

a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar, não acarretando em nulidade do auto de infração.

Parágrafo único. Caso o auto seja lavrado sem a presença do infrator, a autoridade competente deverá notificá-lo por um ou mais dos seguintes termos:

pessoal, mediante entrega de cópia do auto ao autuado ou representante;

carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento, datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;

edital com prazo de 30 (trinta) dias úteis.

CAPÍTULO V - Do Prazo de Recurso

O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, contados da data da notificação do auto de infração, devendo fazê-la em requerimento.

Julgada improcedente ou não sendo apresentada a defesa no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis.

CAPÍTULO VI - Do Julgamento

A administração municipal terá o prazo de 30 dias úteis para proferir a decisão, prorrogável por igual período quando a situação demandar análise minuciosa e pareceres de outros órgãos da administração.

§ 1º O prazo inicial de 30 dias fica suspenso quando requisitado realização de perícias, juntada de documentos ou prestação de esclarecimentos.

§ 2º A autoridade competente não fica contígua às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, face às provas.

§ 3° Não sendo proferida a decisão final no prazo estipulado, presumir-se-á que o órgão competente ratificou os termos do auto de infração.

O autuado, autuante e reclamante poderão ser informados da decisão via:

pessoal, mediante entrega de cópia do auto ao autuado ou representante;

carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento, datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;

edital com prazo de 30 dias úteis.

Da decisão do processo administrativo não cabe recurso, salvo hipótese de fato novo ou de apresentação de prova não produzida à época própria que venha a modificar a decisão, dirigida ao próprio órgão julgador.

Parágrafo único. O recurso deverá ser interposto no prazo de5 dias úteis, contados da data de ciência da decisão pelo autuante, reclamante ou impugnante.

O recurso far-se-á por petição, facultada a anexação de documentos e deverá ser apreciado em 30 dias úteis.

Sendo improcedente o recurso, a consequência será o pagamento de multa, se procedente, os valores serão devolvidos imediatamente, deduzidos eventuais impostos de movimentação financeira, acrescidos de correção monetária incidente somente após o término do prazo.

Apreciado o recurso ou não sendo este conhecido ou procedente, o processo administrativo transita em esfera administrativa, passando a ser exigível o pagamento de multa e o cumprimento da penalidade imposta.

§ 1º Transitado em julgado o processo administrativo o infrator será notificado na forma do art. 20 para:

no prazo de 10 (dez) dias úteis, efetue o pagamento do valor da multa, ou levante a quantia depositada como preparo;

tome ciência e cumpra as obrigações decorrentes de eventual suspensão;

promova a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.

§ 2º Inexistindo pagamento da multa no prazo fixado no inciso I do parágrafo anterior haverá a imediata inscrição, em dívida ativa, e a remessa de certidão à cobrança judicial.

CAPÍTULO VII - Das Multas

A sanção, além de impor a obrigação de fazer e desfazer, será pecuniária através de cobrança de multa.

A penalidade pecuniária será judicialmente executada e imposta de forma regular e pelos meios hábeis se o infrator recusar a satisfazê-la no prazo legal.

§ 1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.

§ 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos a que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência pública, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

Na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em vista:

a maior ou menor gravidade da infração;

as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.

As infrações serão classificadas, quanto a sua natureza, definidas no Anexo I deste Código, conforme:

grau mínimo;

grau médio;

grau máximo.

O grau de intensidade das infrações será considerado de acordo com os parâmetros desta lei, definidos nos capítulos seguintes, considerando ainda que as reincidências serão cobradas com o dobro do valor da infração inicial.

O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de cumprir outras penalidades previstas.

Os débitos decorrentes de multas, não pagos nos prazos regulamentares, serão atualizados monetariamente, com base nos coeficientes de correção monetária da legislação federal em vigor, na data de liquidação das importâncias devidas, acrescidos de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração devida a partir do prazo imediato ao do vencimento até seu efetivo pagamento.

CAPÍTULO VIII - Dos Autos de Apreensão

Consiste em apreensão de bens a tomada de objetos que constituírem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos neste Código.

§ 1º O servidor lavrará o auto de apreensão onde fará constar:

o dia, mês, ano, hora e lugar em que o bem foi apreendido;

o nome de infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;

o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o estado e as condições em que se encontra o bem apreendido.

§ 2º Havendo recusa do infrator em permitir a apreensão do bem poderá ser requisitado o auxílio da força policial.

§ 3º A devolução do bem apreendido, far-se-á somente depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e indenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

O material apreendido será recolhido ao depósito da Prefeitura, ou quando não for possível ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, observadas as formalidades legais.

A devolução do material apreendido só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que se trata o artigo anterior e entregue o saldo ao proprietário mediante requerimento devidamente instruído e processado.

DA HIGIENE PÚBLICA

É dever do município zelar pela higiene pública em todo território municipal, observadas as competências da União e do Estado, de modo a garantir a qualidade de vida da coletividade e o equilíbrio do meio ambiente.

É dever de todos os munícipes contribuir para a promoção, preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio urbano e rural e da qualidade ambiental do Município.

A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde da comunidade e compreende basicamente:

higiene das vias e logradouros públicos;

higiene dos terrenos e das edificações;

higiene dos alimentos.

Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário competente apresentará um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

Parágrafo único. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for de competência municipal, ou remeterá às autoridades competentes, federais ou estaduais.

CAPÍTULO I - Da Higiene das Vias e Logradouros Públicos

Para fins deste código, considera-se logradouro público a área livre, de propriedade pública e de uso comum destinado à circulação pública de veículos e pedestres, tais como calçadas ou passeios, parques, praças, áreas de lazer, calçadões, ruas, avenidas, alamedas, travessas e espaços livres.

O serviço de limpeza das vias, praças e logradouros públicos será executado, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar. diretamente pelo Município ou por terceirização conforme lei específica.

É de responsabilidade do proprietário do imóvel a construção e conservação das calçadas, assim como das guias e sarjetas.

§ 1º Nas ruas pavimentadas, dotadas de meio fio e sarjetas é obrigatória a construção dos passeios em toda a testada do lote ou gleba, conforme modelo determinado pelo setor competente.

§ 2º Compete aos proprietários ou moradores do imóvel, a limpeza da calçada, pavimentada ou não, mantendo-a roçada e capinada, devendo ser efetuado sem prejuízo aos transeuntes.

§ 3º Remover todo o material remanescente das obras ou serviços, bem como a varrição e lavagem do local, imediatamente após a conclusão das atividades.

§ 4º Os resíduos provenientes da limpeza dos prédios, dos terrenos e dos veículos, não poderão ser encaminhados à sarjeta, leito da rua, boca de lobo ou terrenos baldios.

§ 5º Recompor a calçada de acordo com as condições originais após a conclusão dos serviços executados.

Nos casos de carga e descarga de materiais que não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, em prazo estabelecido pela Prefeitura, sem prejudicar o trânsito de pedestres ou veículos.

Parágrafo único. Os casos previstos neste artigo deverão atender às disposições do Código de Trânsito brasileiro demais normas e resoluções referentes ao trânsito.

Os veículos empregados no transporte de qualquer natureza, deverão ser vedados e dotados de elementos necessários à proteção da respectiva carga e em condições de impedir a sua queda na via pública.

Parágrafo único. Os resíduos coletados por empresas transportadoras somente poderão ser depositados em locais previamente autorizados pelo órgão municipal competente, observados os aspectos ambientais, a preservação de fundos de vale ou sistemas naturais de drenagem obedecidas as normas legais aplicáveis.

É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

Para preservar de maneira geral a higiene pública, é proibido:

consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais ou outros, para as vias ou logradouros públicos;

comprometer as tubulações e instalações sob o passeio, quando da execução de escavações, movimentos de terra e obras em geral;

queimar ou incinerar, resíduos sólidos ou quaisquer detritos ou objetos em quintais ou vias públicas;

atirar lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza, através do interior de veículos para as vias e logradouros públicos;

depositar entulhos, detritos ou materiais de qualquer natureza nas vias e logradouros públicos, que comprometam a circulação ou higiene pública;

lavar roupas, veículos e animais em logradouros ou vias públicas;

estender roupas para secagem, nas sacadas ou janelas de prédios, defronte as vias e logradouros públicos;

deixar goteiras provenientes de beirais, calhas, ar condicionado, nas calçadas, vias e logradouros públicos;

depositar em vias públicas, lotes não urbanizados, fundos de vale e próprios públicos, resíduos de construção civil.

Os promotores de eventos culturais, religiosos, esportivos, entre outros, são responsáveis pela limpeza dos logradouros que forem atingidos por resíduos gerados em função da atividade.

Parágrafo único. As áreas de comercialização utilizadas por feirantes deverão ser mantidas permanentemente limpas, durante e após a realização das atividades.

Nos casos de implantação obras novas, ampliação ou conserto de serviços públicos executados pelas concessionárias ou terceirizados, deverá ser feita a recomposição da calçada, pavimento ou qualquer área pública de acordo com as condições originais após a conclusão dos serviços executados, sob fiscalização do órgão municipal competente.

É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

A infração às disposições desta Seção será considerada de grau mínimo.

CAPÍTULO II - Dos Muros e Cercas

Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros, de acordo com o estabelecido no Código de Obras.

§ 1º É vedada a utilização de arame farpado na execução de cercas divisórias de lotes urbanos.

§ 2º Para as estradas rurais deverá ser considerada a faixa de domínio de 20,00m (vinte metros) prevista na Lei do Sistema Viário do Município.

Compete ao proprietário de terreno não edificado a construção do muro ou mureta com altura mínima de 50 cm (cinquenta centímetros), a evitar que a terra avance sobre o passeio, e a execução do passeio de acordo com o estabelecido no Código de Obras e Edificações.

§ 1º Os muros de fechamento no alinhamento predial e respectivas divisas, deverão estar em bom estado e aspecto, de modo a garantir a limpeza e a segurança pública.

§ 2º É vedado o fechamento na testada dos lotes com os seguintes materiais:

cercas que contenham elementos pontiagudos, salvo quando instalados sobre os muros e portões a altura mínima de 1,90 metros, incluindo nas divisas do lote;

utilização de cercas vivas de espécies arbóreas ou arbustivas espinhosas ou venenosas;

com materiais improvisados, ou de madeira bruta sem beneficiamento.

Os proprietários de imóveis com frente para vias pavimentadas dotadas de meio fio, serão obrigados a construir os respectivos muros e passeios conforme previsto no Código de Obras e Edificações.

É proibido danificar por qualquer meio, muros, cercas e passeios existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil que no caso couber.

Os terrenos situados nas zonas rurais poderão ser fechados com cercas de arame farpado ou liso, com três fios no mínimo, telas de fios metálicos, cercas vivas, de espécies vegetais adequadas.

§ 1º Poderá ser prevista a utilização de cercas energizadas nas propriedades rurais, atendidas as normas técnicas específicas e demais exigências e especificações dos órgãos federais e estaduais competentes.

§ 2º Para as estradas rurais deverá ser considerada a faixa de domínio de 20,00m (vinte metros), como diretriz viária, conforme previsto na Lei do Sistema Viário do Município.

A infração às disposições desta Seção será considerada de grau médio.

CAPÍTULO III - Da Higiene dos Terrenos e das Edificações

Compete ao poder público municipal, por meio de seus órgãos competentes, a fiscalização da higiene das habitações sobre as ações de saneamento, vigilância sanitária e meio ambiente.

Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e segurança os seus quintais, pátios, terrenos e edificações.

§ 1º É obrigatória a manutenção dos terrenos cobertos de mato, pantanosos, com água estagnada ou servindo como depósito de resíduos sólidos dentro dos limites do Município.

§ 2º Compete ao proprietário do imóvel as providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares.

Para os efeitos desta lei, entende-se por roçada e limpeza de terrenos, pátios, quintais ou jardins:

a capinagem mecânica ou roçagem do mato eventualmente crescidos no terreno;

a remoção dos produtos provenientes das citadas operações;

a remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno objeto da limpeza.

Parágrafo único. Fica proibido, na área urbana, o uso de herbicidas e o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo, ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados ou não.

Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de requerimento endereçado a secretaria municipal competente, a existência de terrenos baldios que necessitem de roçada ou limpeza.

§ 1º O munícipe terá seu requerimento protocolado e isento de taxas de expediente e sua reclamação deverá ser comprovada por meio da fiscalização da Prefeitura.

§ 2º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que os proprietários, possuidores a qualquer título ou responsáveis tenham tomado as providências exigidas o órgão municipal competente poderá executar os serviços de limpeza e remoção do lixo ou detritos, exigindo do proprietário o ressarcimento das despesas efetuadas, acrescidos de uma taxa de administração de 30% do valor da despesa e pagamento de multa.

§ 3º A Prefeitura Municipal poderá estabelecer datas específicas para limpeza e remoção de detritos e entulhos de forma gratuita, no intuito de incentivar a limpeza dos terrenos não ocupados.

§ 4º O acondicionamento doméstico, a disposição para a coleta, o acondicionamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos se dará conforme definições da Lei de Resíduos Sólidos do Município de Terra Rica ou normas técnicas estaduais e federais vigentes.

As chaminés, de qualquer espécie, de residências, de restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.

Nos locais desprovidos de rede pública de coleta de esgotos o Poder Executivo Municipal indicará as medidas a serem tomadas pelo proprietário, em relação ao tipo e forma de destino final do escoamento sanitário, observado o Código de Obras do Município.

Compete aos proprietários as providências de escoamento de águas estagnadas, drenos para desvio de águas pluviais ou de infiltração em terrenos particulares, que causem prejuízos ou danos aos logradouros, ou aos proprietários vizinhos.

Parágrafo único. O responsável pelo local em que forem encontrados focos ou viveiros de insetos e animais nocivos, ficam obrigados à execução das medidas determinadas a sua extinção.

Toda edificação que não reúna as condições de higiene indispensáveis após vistoriada será declarada insalubre pelos órgãos municipais competentes, e estarão sujeitas à interdição ou demolição.

Toda edificação situada em via pública dotada de rede de abastecimento de água e rede coletora de esgoto, deverá proceder a respectiva ligação, e seja provida de instalações sanitárias adequadas, conforme legislação específica.

§ 1º Quando não existir rede pública coletora de esgoto, as edificações deverão dispor de fossa séptica e sumidouro regularmente construídos ou outra espécie de tratamento individual de esgoto e destinação final de efluentes.

§ 2° Os imóveis localizados em área de influência da Bacia do Rio Caitu, não providos de rede coletora de esgoto, quando da execução de fossa e sumidouro, deverão adotar medidas compatíveis ao tipo de solo, de forma a não contaminar o lençol freático sob orientação do órgão municipal competente.

§ 3º As edificações, de qualquer espécie, que utilizem sistema individual de tratamento de esgoto devem ser mantidas em perfeito estado de funcionamento, devendo serem realizadas a sua limpeza e manutenção periódica.

Serão vistoriadas pelo órgão competente da Prefeitura as habitações suspeitas de insalubridade a fim de se verificar:

aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos a efetuarem prontamente os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-los;

as que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de construção não puder servir de habitação, sem grave prejuízo para a segurança e a saúde pública.

§ 1º Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruína, com o risco para a segurança, será o prédio interditado e definitivamente condenado.

§ 2º O prédio condenado não poderá ser utilizado para qualquer finalidade.

A infração às disposições desta Seção será considerada de grau mínimo.

CAPÍTULO IV - Da Higiene dos Estabelecimentos

Compete ao poder público municipal fiscalizar as condições de higiene e funcionamento dos estabelecimentos a seguir, obedecendo as normas estaduais e federais vigentes, em especial o Código de Saúde Estadual e Resoluções da Anvisa.

hotéis, pensões, restaurantes, cozinhas industriais, casas de lanches, cafés, padarias, confeitarias, ambulantes e estabelecimentos congêneres que manipulem, preparem ou comercializem produtos alimentícios;

salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures e de podologia, de estética, de tatuagem e congêneres;

abatedouros, frigoríficos, casas de carnes e peixarias;

estabelecimentos em geral que industrializem ou comercializem alimentos ou medicamentos;

saunas, clubes e piscinas;

clínicas em geral inclusive veterinárias;

laboratórios;

alojamentos de animais e estabelecimentos que comercializam produtos para consumo animal e animais vivos.

Parágrafo único. O poder público municipal por meio de seus órgãos especializados, poderá complementar as regulamentações estabelecidas no âmbito estadual e federal por meio de decretos e portarias.

CAPÍTULO V - Da Higiene da Alimentação

A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, preparação, armazenamento, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral, bem como dos estabelecimentos pertinentes, obedecendo as disposições municipais, estaduais e federais específicas.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, a serem ingerida pelo homem, excetuando-se os medicamentos.

Não será permitida a entrega, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, sem prazo de validade, com prazo de validade vencido, produzidos sem a devida higiene ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinado à inutilização dos mesmos.

§ 1º A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração.

§ 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou estabelecimento comercial.

§ 3º Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente mediante lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos ao registro em órgão público especializado e que não tenham a respectiva comprovação.

Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser isenta de impurezas e ser examinada periodicamente para se certificar de sua potabilidade.

O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao consumo imediato que tenham ou não sofridos processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos.

A venda de produtos de origem animal comestíveis não industrializados só poderá ser feita em de açougues, casas de carnes e supermercados regularmente instalados.

Parágrafo único. A inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal se dará conforme a legislação federal e estadual.

A infração às disposições desta Seção será considerada de grau médio.

Terão prioridades para o exercício e comércio nas feiras livres e nos mercados municipais destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para consumo doméstico os agricultores e produtores do Município.

§ 1º A Prefeitura regulamentará o comércio nas feiras livres, mercados municipais e feira do produtor.

§ 2º Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais com facilidades de contaminação dos produtos expostos à venda.

A infração às disposições desta Seção será considerada de grau máximo.

DA POLUIÇÃO SONORA

A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, culturais, esportivas e festividades, inclusive as de propaganda, obedecerá, no interesse da saúde, da segurança e do meio ambiente, os padrões e critérios estabelecidos nesta lei e na legislação federal e estadual pertinentes.

É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como:

os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;

os de buzinas, clarins, tímpanos, alarmes, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;

a propaganda realizada com alto-falantes, bumbos, tambores, cornetas e similares ou qualquer forma de propaganda volante sonora, no horário compreendido entre 19h00min horas e 08h00min horas;

os produzidos por armas de fogo;

os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;

música excessivamente alta proveniente de lojas de discos e aparelhos musicais, outros estabelecimentos ou instituições, veículos;

os de apitos ou silvos de sirenes de fábricas por mais de 30 segundos durante o dia e por qualquer tempo no horário compreendido entre as 22h00min (vinte e duas) horas e 07h00min (sete) horas do dia seguinte;

os batuques e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.

Parágrafo único. No horário permitido à realização de propaganda volante sonora, prevista no inciso III, os veículos deverão transitar, obrigatoriamente, com a indicação visual da autorização do órgão competente.

São vedados os ruídos ou sons acima de níveis máximos de intensidade a uma distância mínima de 200m (duzentos metros) de hospitais ou quaisquer estabelecimentos ligados à saúde, bem como escolas, bibliotecas, repartições públicas e igrejas, em horário de funcionamento destes.

Sem prejuízo às disposições de zoneamento urbano fica estabelecido é expressamente proibido em qualquer horário:

no exercício da atividade de comércio ou atividade de prestação de serviços em geral, salvo restrições mais específicas tratadas neste código, a utilização defronte ou no interior do respectivo estabelecimento de equipamentos sonoros que propaguem sons para a via pública com pressão sonora superior a 55 dB (decibéis), medidos a distância de 5,00m (cinco metros) das portas ou janelas;

do estabelecimento, sob pena de cassação da licença de funcionamento do estabelecimento e aplicação de multa pertinente;

a propaganda realizada com alto-falantes ou som mecânico, em veículos, sem a devida licença do poder público municipal, e quando com licença em desacordo com o determinado pela Resolução 204 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ou norma equivalente que a venha substituir.

Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste Artigo:

tímpanos, sinetas e sirenes dos veículos de assistência médica, corpo de bombeiros e polícia, quando em serviço;

apitos de rondas e guardas policiais;

trabalhos de cunho emergencial ou de interesse público, autorizados pelo órgão municipal competente, conforme NBR 10.151.

Os estabelecimentos comerciais que utilizem quaisquer tipos de sonorização terão seu funcionamento condicionado às disposições deste Código de Posturas e demais legislações, em especial ao contido no artigo anterior.

Parágrafo único. A instalação de caixas acústicas e alto falantes nos passeios ou ainda que dentro dos estabelecimentos comerciais, voltadas para a rua, deverão atender à NBR 10151, de modo a não perturbar os transeuntes e vizinhos ao comércio.

Serão admitidos os níveis máximos de intensidade de som:

§1° Período noturno: entre 22h00min (vinte e duas) horas e 08h00min (oito) horas:

nas áreas de entorno de hospitais e similares: 45 db (quarenta e cinco decibéis);

nas zonas residenciais: 50 db (cinquenta decibéis);

nas zonas comerciais: 55 db (cinquenta e cinco decibéis);

nas zonas industriais: 60 db (sessenta decibéis);

nas áreas rurais: 35 db (trinta e cinco decibéis).

§ 2° Período diurno: 08h00min (sete) horas às 22h00min (vinte e duas) horas:

nas áreas de entorno de hospitais e similares: 50 db (cinquenta decibéis);

nas zonas residenciais: 55db (cinquenta e cinco decibéis);

nas zonas comerciais: 60 db (sessenta decibéis);

nas zonas industriais: 70 db (setenta decibéis);

nas áreas rurais: 40 db (quarenta decibéis).

§3° Se o dia seguinte for domingo ou feriado o término do período noturno se estende até as 09h00min (nove) horas.

É proibido executar qualquer trabalho ou atividade que produza ruídos de intensidade acima dos níveis permitidos no período compreendido entre as 22:00h (vinte e duas horas) e 08:00 (oito horas) do dia seguinte.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, os padrões de incomodidade estão previstos no Anexo II deste Código, e a medição do nível de pressão deverá ser efetuada de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O não atendimento das disposições contidas nesta Seção importará em infração de grau máximo.

DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA

A exploração dos meios de publicidades nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença do Poder Executivo Municipal, sujeitando o contribuinte ao pagamento de taxa de licença.

§ 1º Incluem-se ainda na obrigatoriedade do presente artigo todos os cartazes, telas reflexivas de projeções, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, fixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.

§ 2º A taxa de publicidade de que trata este capítulo será cobrada pelo metro quadrado, além da taxa de ocupação de solo em se tratando de áreas públicas.

§ 3º Estão isentos de tributos as placas em obras com indicação do responsável técnico pela sua execução.

Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

pela sua natureza provoquem aglomeração prejudicial ao trânsito público, obstruindo ou dificultando a visão da sinalização viária;

de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;

que em sua mensagem contenham dizeres obscenos, expressões racistas ou depreciativas da pessoa humana, que de qualquer forma faça apologia a crimes;

que por sua forma, dimensão ou materiais coloque em risco a saúde ou a segurança pública na eventualidade de intempéries que possam danificá-los lançando-os sobre imóveis ou logradouros públicos;

em locais vedados pela justiça eleitoral.

Parágrafo único. Placas e totens publicitários, mediante autorização do município e pagamento de taxa pela alienação do direito de superfície do espaço público, poderão ser instaladas na faixa de acesso ao lote ou a faixa de serviço defronte ao lote beneficiado.

O Município, mediante licitação poderá autorizar a exploração de publicidade colocada em pórticos, postes de sinalização de ruas e de paradas de ônibus no município, nas bancas e quiosques, abrigos de ponto de táxi e de passageiros de transporte coletivo, que venham a ser instalados ou construídos pelos próprios interessados.

Parágrafo único. A Prefeitura poderá instalar painéis com campanhas educativas, frases cívicas, alertas, informações e outros dados de interesse público, nos edifícios públicos, terminais rodoviários, estádios, terrenos e outros logradouros públicos, bem como em locais de trânsito intenso.

É proibido a colocação de qualquer meio de publicidade em área de domínio público ou de patrimônio público, salvo quando adquirido o direito por meio de concorrência pública ou ainda mediante concessão ou permissão.

§ 1º A concessão ou permissão somente será exarada quando:

não gerar qualquer ônus financeiro para o poder público;

trazer manifesta vantagem ao poder público e à população, posto oferecer um bem ou serviço necessário ou útil;

exarada em razão de parceria legalmente estabelecida entre o poder público e a iniciativa privada para a manutenção ou construção de equipamentos públicos, inclusive praças e canteiros de vias;

será sempre por tempo determinado.

§ 2º Havendo mais de um interessado no mesmo espaço far-se-á concorrência pública.

O pedido de licença para publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverá constar:

tipo de publicidade a ser usada;

indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios (rua, número, bairro);

natureza do material de confecção, formas de fixação e sustentação;

dimensão da publicidade a ser instalada;

inscrições, textos e desenhos da publicidade.

A implantação de pórticos e painéis de publicidade que necessitem de elementos estruturais de apoio à sua estabilidade, deverão solicitar licença para execução de obra, atendendo ao disposto no Código de Obras e Edificações do Município.

Parágrafo único. Na forma de placas suspensas ou sustentadas por hastes ou totens deverão permitir um vão livre entre o solo e o bordo inferior de no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou conservados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

§ 1º Os anúncios luminosos deverão indicar o sistema de iluminação a ser adaptado.

§ 2º Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reparações de anúncios e letreiros, não dependerão de autorização pública.

A publicidade ou propaganda por meio de panfletos, boletins, avisos, programas e semelhantes, no município, será autorizada quando for distribuída diretamente aos transeuntes.

Parágrafo único. Os responsáveis pela distribuição deverão proceder a limpeza do local logo após o término da atividade.

A propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de som, alto falante e propagandistas, está igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento de taxa de licença.

Será, em qualquer caso, assegurada a propaganda eleitoral realizada na forma da legislação específica, sendo proibida a pintura em muros e fachadas.

Os anúncios encontrados, sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos pelo Município, até atender as formalidades previstas, além do pagamento de multa.

Parágrafo único. Em se tratando de anúncios nos próprios da empresa, fica a mesma isenta do pagamento de taxa de publicidade, obrigando-se, porém, a autorização municipal.

Verificada qualquer irregularidade, o Poder Executivo Municipal irá notificar os responsáveis que tomem as medidas cabíveis dentro de 24 horas sob pena de apreensão dos meios de publicidade e multa.

Parágrafo único. Em casos em que a publicidade ofereça riscos à população, a regularização ou retirada deve ser imediata.

A infração às disposições deste Capítulo será considerada de grau mínimo.

DA GUARDA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS

A permanência de animais nas vias ou logradouros públicos, é de total responsabilidade de seus respectivos donos, podendo ser conduzidos somente com a presença de um responsável.

Parágrafo único. É proibido abandonar animais em Rodovias, em vias e logradouros públicos, parques, praças e áreas de lazer e esporte do município ou lugares privados.

É proibida a criação e manutenção, no perímetro urbano do município, de qualquer espécie de animais de grande, médio e pequeno porte, normalmente criados e mantidos em zonas rurais, tais como, bovinos, asininos, mus, suínos, ovinos, caprinos, equinos, aves e similares.

Parágrafo único. Somente é possível a criação e manutenção desses animais, no perímetro urbano, mediante prévia autorização do Órgão competente, desde que satisfeitas as seguintes condições:

imóvel com espaço físico adequado;

satisfação das exigências sanitárias e ambientais;

manter limpo o local em que ficarem os animais, providenciando a remoção diária e destinação adequada de dejetos e resíduos deles oriundos;

providenciar assistência médico veterinária;

evitar que sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem;

evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à saúde do animal;

vacinar seu animal conforme a legislação vigente.

Conforme institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, que estabelece normas para a proteção dos animais, é vedado:

ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar-lhes sofrimento, humilhação ou dano, ou que, de alguma forma, provoque condições inaceitáveis para sua existência;

manter animais em local desprovido de asseio, ou que não lhes permita a movimentação e o descanso, ou que os prive de ar e luminosidade;

obrigar animais a trabalhos extenuantes ou para cuja execução seja necessária uma força superior à que possuem;

impingir morte lenta ou dolorosa a animais cujo sacrifício seja necessário para o consumo;

exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal;

enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem.

§ 1º Será permitida a exposição de animais em Rodeios, Feiras e Exposições Agropecuárias, de caráter permanente ou temporário, mediante o preenchimento das condições higiênico-sanitárias básicas, a adoção de precauções para garantir a segurança dos expectadores e visitantes, quando for o caso, e atendendo às exigências dos órgãos Estaduais e Municipais competentes.

§ 2º O Município criará programas que visem ao controle populacional de animais domésticos, domesticados e pragas urbanas.

§ 3º O órgão municipal responsável promoverá programa de educação continuada, formal e informal, de conscientização da população a respeito da guarda responsável de animais.

É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.

É proibida a criação de qualquer animal que prejudique ou coloque em risco a vizinhança, observadas as legislações pertinentes.

A infração às disposições desta Seção será considerada de grau mínimo.

DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

No interesse público a Prefeitura fiscalizará em colaboração aos órgãos federais e estaduais competentes, a fabricação, transporte, comércio, depósito emprego de inflamáveis e explosivos observando o disposto na presente lei, na legislação estadual e federal pertinente à matéria.

São considerados inflamáveis:

fósforo e materiais fosforados;

gasolina e demais derivados de petróleo;

éteres, álcool, aguardente e destilados e os óleos em geral;

carburetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas;

toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados), em conformidade ao estabelecido pelos órgãos federais e estaduais competentes.

Consideram-se explosivos:

os fogos de artifícios;

a nitroglicerina e seus compostos e derivados;

a pólvora e o algodão pólvora;

as espoletas e os estopins;

os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;

os cartuchos de guerra, caça e minas.

É absolutamente proibido:

fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;

manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção, localização e segurança;

depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.

§ 1º Aos varejistas, devidamente licenciados pelo Município, é permitido conservar, em cômodos apropriados e vistoriados pelo Corpo de Bombeiros, em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de 20 (vinte) dias.

§ 2º Os fogueteiros e exploradores de pedreiras, poderão manter depósito de explosivos, correspondente ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que, os depósitos, estejam localizados a uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros da habitação mais próxima e a 150 (cento e cinquenta) metros das ruas ou estradas. Se a distância for superior a 500 (quinhentos) metros, é permitido a juízo do Município o depósito de maior quantidade de explosivos.

Somente será permitido o comércio de fogos de artifícios, bombas, rojões e similares, através de estabelecimento comercial localizado, que satisfaçam plenamente os requisitos de segurança.

Parágrafo único. O estabelecimento será interditado enquanto não se adequar às normas de segurança.

Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente permitidos pelo poder público municipal.

§ 1º A construção dos depósitos seguirá as normas do Corpo de Bombeiros, dotados de instalações de combate a incêndio.

§ 2º Em locais visíveis deverão ser colocados cartazes ou tabuletas com o símbolo representativo de perigo com os dizeres: PROIBIDO FUMAR.

Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções.

§ 1º Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo explosivos e inflamáveis.

§ 2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis, não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.

§ 3º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis deverão atender a legislação específica sobre sinalização e equipamentos e procedimentos de segurança.

É proibido:

queimar fogos de artifícios nos logradouros públicos ou em janelas que abrirem para logradouros;

soltar balões de gases rarefeitos produzidos a partir da queima de oxigênio;

fazer fogueiras nos logradouros públicos;

utilizar armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município, excetos os casos previstos em lei.

Parágrafo único. As proibições de que tratam os incisos I e III poderão ser suspensas mediante licença do Município, em dias de festividades públicas.

A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, ficam sujeitas às diretrizes constantes na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e demais normais municipais, estaduais e federais pertinentes.

§ 1º O Município poderá negar licença, mesmo que a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo permita caso reconhecer que a instalação do depósito ou bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública e estiver em desacordo com a legislação vigente.

§ 2º O Município, por meio do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.

A utilização e manuseio de produtos tóxicos são regulamentados por legislação federal e estadual pertinentes.

A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis ficam sujeitas às diretrizes da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes e normas especificas.

A infração às disposições dessa Seção será considerada de grau máximo.

Parágrafo único. O estabelecimento será interditado enquanto o mesmo não se adequar às normas de segurança.

DOS CEMITÉRIOS

Os cemitérios situados no Município de Terra Rica podem ser municipais, de associações, de ordens religiosas ou de particulares.

Os cemitérios municipais serão mantidos e diretamente administrados pelo Município, ou por particulares mediante concessão:

os de associações são mantidos por entidades constituídas e legalmente registradas, mantendo personalidade jurídica e sem fins lucrativos;

os religiosos são os pertencentes às ordens religiosas, às comunidades-igreja;

os de particulares são os pertencentes a pessoas jurídicas de direito privado.

Compete à Municipalidade a fundação, polícia e administração dos cemitérios municipais, observada a legislação federal e estadual pertinente.

§ 1º Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas e cercados de muros.

§ 2º É lícito às Irmandades, sociedades de caráter religioso ou empresas privadas, respeitadas as Leis e regulamentos que regem a matéria, estabelecer ou manter cemitérios, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade, ficando sujeitos permanentemente à sua fiscalização.

§ 3º Os cemitérios do Município estão livres a todos os cultos religiosos e à prática dos respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as leis vigentes.

§ 4º Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido.

O Município poderá regulamentar as disposições referentes aos cemitérios através de Decreto Municipal específico.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

No prazo de 180 (cento e oitenta) dias o Município deverá regulamentar as questões referentes ao grau da infração e as respectivas multas, e aos padrões de incomodidade.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 188/2008, 008/2010 e 035/2015.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (06/05/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roberto Périco
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