ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.396, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
LEI Nº 1.396, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 002/2021 - Legislativo.
CONCEDE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedida recomposição remuneratória a título de revisão geral anual prevista pelo inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal aos servidores do Quadro de Pessoal do Legislativo Municipal que será na ordem de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos últimos 12 (doze) meses (período de março de 2020 a fevereiro de 2021).
Art. 2º A recomposição de que trata o Art. 1º, passará a vigorar a partir de 1º de Março de 2021.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Março de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 24 de março de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:96C11CAC