ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1301/2025
26 de fevereiro de 2025
Instituí o auxílio alimentação no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui o auxílio alimentação no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
Art. 2º Fica instituído o auxílio alimentação, de natureza indenizatória, o âmbito do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O valor mensal do vale-alimentação será de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo reajustado anualmente, pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), por Decreto Legislativo editado pela presidência.
Art. 3º O auxílio alimentação poderá ser operacionalizado mediante uma das seguintes opções:
I - por pagamento feito diretamente ao servidor, sem qualquer reflexo:
a) em verbas de natureza trabalhista;
b) em verbas de natureza previdenciária;
c) na alteração dos valores dos vencimentos; e,
d) mediante crédito efetuado separada ou conjuntamente com o pagamento dos respectivos vencimentos e contabilizado com categorização contábil no grupo auxílio alimentação.
II – pagamento feito diretamente junto aos fornecedores previamente credenciados;
III – disponibilização de cartão específico.
Parágrafo único. O cartão a que se refere o inciso III poderá ser operacionalizado a partir da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento, administração, fiscalização, supervisão, emissão e fornecimento dos cartões magnéticos para operacionalização do vale-alimentação.
Art. 4º Caberá ao beneficiário do cartão destinado ao recebimento do auxílio alimentação decidir sobre os produtos que deve adquirir, sendo, no entanto, vedada à aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros e quaisquer outros produtos e insumos que não constituíam gêneros alimentícios.
Art. 5º Optando-se pela contratação de empresa administradora do cartão destinado ao pagamento do vale-alimentação, esta deverá firmar, obrigatoriamente, ajustes contratuais ou convênios, com estabelecimentos comerciais no ramo de gêneros alimentícios, para o cumprimento da presente lei.
Parágrafo único. Os ajustes contratuais, ou convênios, priorizarão estabelecimentos que estejam sediados no âmbito do Município de Porto Amazonas.
Art. 6º Não fará jus ao benefício instituído por esta Lei, o servidor que:
I - faltar ao serviço injustificadamente durante o mês corrente;
II - sofrer advertência escrita, implicando na perda do benefício correspondente ao mês em que for advertido;
III - receber suspensão das suas atividades, atendendo-se aos seguintes critérios:
a) um dia de suspensão, corresponde a um mês sem o benefício;
b) dois dias de suspensão, corresponde a dois meses sem o benefício;
c) três dias de suspensão, corresponderá à suspensão do benefício por três meses;
d) acima de quatro dias de suspensão, corresponderá à suspensão do benefício pelo prazo de cinco meses.
§ 1º Nos casos de licença para tratamento de saúde e maternidade, será necessária a verificação médica e emissão do respectivo atestado pela saúde pública local, evitando-se a perda do benefício.
§ 2º Ocorrendo suspensão das atividades por período superior a cinco dias, o benefício poderá ser reimplementado somente após o transcurso de seis meses, contados a partir do prazo final do cumprimento da suspensão.
§ 3º A apresentação de mais de dois atestados médicos dissociados de tratamento de saúde e acompanhamento neonatal, implicará na perda do benefício no respectivo mês.
Art. 7º As despesas da execução desta lei correrão por conta das dotações consignadas vigente, ficando o Poder Legislativo autorizado a suplementá-las se necessário.
Art. 8º O benefício de que trata esta lei incidirá somente sobre um cargo ocupado pelo beneficiário, sendo excluído para hipóteses em que houver o acúmulo legal de cargos ou funções.
Art. 9º Não farão jus ao recebimento do benefício de que trata esta lei, agentes públicos em gozo de licenças, afastados sem remuneração, suspensos em decorrência de pena disciplinar, reclusos e aposentados.
Parágrafo único. Verificando-se alguma das hipóteses do caput, o benefício será pago proporcionalmente aos dias trabalhados.
Art. 10. O benefício de que trata esta lei:
I – não detém natureza remuneratória;
II – não se incorpora à remuneração do servidor, para quaisquer efeitos legais;
III – não é considerado para os efeitos do décimo terceiro salário, férias e seus reflexos;
IV – não constituí base de cálculo para contribuição previdenciária;
V – não configura rendimento tributável do servidor;
VI – não gera qualquer efeito para fins de incorporação de proventos de aposentadoria e pensões.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michele de Oliveira Martins
Código Identificador:96C17A05