ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 222/2023

Lei Municipal N.º 222/2023

SÚMULA: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA A CONCEDER VALE NATALINO “VALORIZANDO O SERVIDOR” A SERVIDORES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E ENCAMINHA PARA SANÇÃO:

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Legislativo a conceder aos servidores, conselheiros, e assemelhados conforme listagem fixada em Edital, que percebem remuneração abaixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o benefício de “Vale Natalino – Valorizando o Servidor” a fim da valorização dos serviços prestados em favor da população e do interesse público.

 

Art. 2º. O valor será repassado mediante procedimento de contratação de empresa especializada para emissão de cartões magnéticos com empresas cadastradas no comércio local, e na região, ou ainda, a critério da administração mediante repasse diretamente em folha dos servidores.

 

Art. 3º. Fica estabelecido o valor para concessão do Vale Natalino para o exercício de 2023 em R$ 500,00 (quinhentos reais) repassados na competência de dezembro.

 

Art. 4º. Fica excluído do pagamento do benefício natalino aqueles servidores/conselheiros que estiverem afastado e/ou licenciados do serviço público por qualquer que seja sua natureza e que não estiverem desenvolvendo suas atividades habituais.

 

Art. 5º. As despesas destinadas a execução do programa correrão por conta de dotações próprias do Poder Legislativo

 

Art. 6º. Os demais casos omissos serão regulados mediante Ato do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS DIAS 18 DE JULHO DE 2023.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:96C7A0D1