ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.673/2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI N.º 3.673/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.002

FUNREBOM -Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros

 

05.002.06.182.0005.1.076.

Construir /Ampliar/Reformar a sede do Corpo do Bombeiro

 

895 - 4.4.90.51.00.00000

OBRAS E INSTALAÇÕES

800.000,00

Total Suplementação:

800.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

800.000,00

Total:

800.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo quarto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (24.01.2022)

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:96CED936