ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 42/2022 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA - BETESDA

LEI Nº 42/2022

 

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 030 de 27/10/1993 que “ Reconhece de Utilidade Pública o Serviço de Assistência Social - BETESDA.

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal 030 de 27/10/1993 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1ºFica reconhecida de Utilidade Pública Municipal o SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIALBETESDA, SABS, da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, CNPJ 73.756.652/0001-24, Registro Civil de Pessoas Jurídicas nº 0003822, Livro A-061”

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da lei supracitada.

 

Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 12 de Setembro de 2022

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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