ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Gabinete
GABINETE
DECRETO N° 29921, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de Dezembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;
Considerando o P.D. nº 22455, de 08/09/2026, da Secretaria de Saúde,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
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08 Fundo Municipal de Saúde |
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08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde |
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10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão Administrativa |
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1207: 3.3.30.93.00.00.303 – Indenizações e restituições |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL.............................................. |
R$ 50.000,00 |
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Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:
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Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta nº 16.724X |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL....................................................................................................... |
R$ 50.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 08 de Setembro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Setembro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:96D42E0D