ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 432/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 432/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 181.001,00 (Cento e oitenta e um mil e um reais) com a seguinte especificação:
|
|
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
F1038 |
09.004.12.365.0018.2.054 – Encargos com o FUNDEB 60% - Creche |
||
|
864 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
21.000,00 |
|
F150 |
09.004.12.365.0018.2.070 – Encargos com o FUNDEB 60% - Pré-Escola |
||
|
876 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
160.000,00 |
|
F1036 |
09.004.12.365.0018.2.070 – Encargos com o FUNDEB 60% - Pré-Escola |
||
|
877 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
1,00 |
|
|
TOTAL |
R$ |
181.001,00 |
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (01/12/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:96D5D4DA