ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.824 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

CRIA E REGULAMENTA A REDE MACRO DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO À PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU VULNERABILIDADE DO MUNICÍPIO DE COLOMBO.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada, no Município de Colombo, a Rede Macro de Proteção e Atenção à Pessoa em Situação de Violência ou Vulnerabilidade.

 

Parágrafo único.A Rede tem a responsabilidade de articular as ações integradas e intersetoriais entre os serviços e instituições, a fim de prevenir e intervir com caráter mediador, consultivo, articulador e propositivo da promoção das políticas públicas voltadas à população, objetivando preservar a garantia de direitos, atender adequadamente o público, implementar mecanismos de comunicação e formalizar fluxos de encaminhamentos diante das situações de vulnerabilidades ou violação de direitos no município.

 

Art. 2º A Rede Macro de Proteção e Atenção à Pessoa em Situação de Violência ou Vulnerabilidade é formada pelos serviços governamentais e não governamentais de saúde, assistência social, educação, cultura, esporte, lazer e geração de renda disponíveis no Município de Colombo, englobando, dentre outros:

I - Proteção de direitos da mulher;

II - Proteção dos direitos da pessoa idosa;

III - Proteção dos direitos das pessoas com deficiência;

IV - Proteção dos direitos das crianças e adolescentes;

V - Proteção à pessoa em situação de rua;

VI - Proteção à população LGBTQIA+;

VII - Proteção aos migrantes e refugiados;

VIII - Proteção às vítimas de violência étnico-raciais.

 

Art. 3º A Rede Macro de Proteção e Atenção à Pessoa em Situação de Violência inclui, além de suas estruturas centrais, as redes locais que se dedicam à proteção de grupos específicos, conforme descrito nos incisos do art. 2º.

 

Art. 4º Compete à Rede de Proteção e Atenção à Pessoa em Situação de Violência ou Vulnerabilidade:

I - articular ações integradas e intersetoriais entre os serviços e instituições, públicos e privados, a fim de prevenir e combater situações de violação de direitos no município;

II - estabelecer fluxos e protocolos de atendimento e enfrentamento à violência e às causas da vulnerabilidade social, nos termos desta Lei;

III - atuar de forma integrada e compartilhada na promoção e efetivação dos direitos das pessoas em situação de violência ou vulnerabilidade social;

IV - promover ações de prevenção e redução das violações de direitos;

V - fomentar a implementação de serviços públicos de combate à violência e à vulnerabilidade social;

VI - estabelecer metas, ações e organização do serviço para a prevenção e o combate eficiente das situações de violência e vulnerabilidade sociais;

VII - implementar mecanismos de comunicação e formalizar fluxos de encaminhamentos;

VIII - solicitar informações a qualquer órgão ou secretaria municipal sobre a execução das políticas públicas mencionadas no artigo 2º desta Lei, bem como sobre sua efetividade, quantidade de pessoas atendidas e quaisquer outros dados que considerar pertinentes para acompanhar o desenvolvimento das políticas municipais;

IX - sugerir ações a serem executadas pelo poder público, com o fim de melhorar os serviços prestados no município;

X - requisitar a presença de representantes de quaisquer secretarias do município, em suas reuniões, para prestar informações ou esclarecimentos sobre quaisquer dos serviços mencionados no art. 2º;

XI - realizar consultas públicas periódicas para ouvir a opinião da comunidade sobre os fluxos e protocolos adotados, coletando sugestões de melhorias;

XII - divulgar relatórios periódicos com dados sobre atendimentos, metas alcançadas e melhorias realizadas, a fim de promover a transparência e o controle social;

XIII - garantir e fortalecer o trabalho de Gestão em rede;

XIV - divulgar a rede de proteção;

XV - zelar pelos princípios éticos e manter adequada postura profissional;

XVI - não expor os casos, bem como não expor os profissionais atuantes nos casos, mantendo o necessário sigilo;

XVII - elaborar, monitorar e avaliar o conteúdo de materiais educativos e de divulgação, sites, publicações e o conteúdo das capacitações oferecidas pela Rede de Proteção;

XVIII - planejar e executar capacitação continuada e seminários no âmbito municipal no que se refere às demandas da rede e temáticas correlatas;

XIX - participar de campanhas, eventos, reuniões promovidas por outras instituições e promover reuniões periódicas com as coordenações das redes locais;

XX - elaborar canal de ouvidoria ou fluxo, permitindo que usuários e trabalhadores possam relatar, de forma anônima e segura, dificuldades ou problemas no atendimento e no cumprimento dos fluxos estabelecidos, visando a melhoria contínua dos serviços.

 

§ 1º A Rede Macro escolherá um representante para cada rede local existente no município, e poderá criar comissões específicas para fiscalizar, deliberar e estudar o funcionamento de cada uma delas.

 

§ 2º A Rede Macro deverá estabelecer metas anuais de melhoria e ampliação dos serviços, com previsão de recursos e análise de viabilidade financeira, para assegurar a efetividade da política.

 

Art. 5º São membros da Rede Macro todos os profissionais, servidores públicos ou não, que atuem diretamente nos serviços mencionados no artigo 2º desta Lei.

 

§ 1º A Rede Macro será coordenada por um representante nomeado através de portaria emitidapelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º As Secretarias Municipais que atuam nos segmentos mencionados no art. 2º devem indicar, também, dentre seus servidores, um representante oficial para compor a Plenária da Rede Macro, o qual deverá comparecer em todas as reuniões, sob pena de ser substituído.

 

§ 3º É facultativa a presença, nas reuniões da Rede Macro, dos membros que não foram nomeados nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo.

 

§ 4º Também farão parte, como membros oficiais da Rede Macro, os presidentes dos conselhos municipais de direitos existentes no município, e o coordenador do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência criado por resolução do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 5º É dever de todos os componentes e participantes da Rede de Proteção respeitar o cumprimento do dever legal nos encaminhamentos e no acompanhamento das situações de violência de acordo com os princípios da ética e do sigilo profissional, garantindo a uniformidade das ações entre as instituições formadoras da Rede e atuação segura para os profissionais e a para a população atendida.

 

Art. 6º A Rede Macro se reunirá mensalmente, em reunião ordinária, na qual poderão participar, com direito a voz e voto, além do(a) coordenador(a), todos os profissionais mencionados no art. 5º.

 

§ 1º A convocação da reunião será de responsabilidade do(a) coordenador(a), que dará ampla publicidade do dia, local e hora em que a reunião acontecerá.

 

§ 2º As reuniões e as deliberações poderão ser realizadas, em primeira chamada, desde que estejam presentes, no mínimo, a metade dos representantes oficiais indicados nos termos dos §§2º e 4º do art. 5º e, em segunda chamada, com qualquer número.

 

§ 3º As redes locais também terão um coordenador cada.

 

Art. 7º A Rede Macro poderá criar a Comissão Intersetorial de Articuladores da Rede de Proteção Macro, que será composta por representantes governamentais, dos segmentos previstos no art. 2º, e nomeados via decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 8º A Rede Macro poderá criar e extinguir Comissões Temáticas, que poderão atuar na defesa de direitos específicos, realizar fiscalizações, emitir pareceres e sugestões em matérias específicas, desde que se enquadrem nos segmentos previstos nesta lei.

 

§ 1º Ao criar uma Comissão, a plenária também elegerá os seus membros e o respectivo coordenador.

 

§ 2º As comissões poderão ser compostas por qualquer pessoa que atue nos segmentos previstos no art. 2º, independentemente de ser ou não membro da Plenária.

 

Art. 9º As Redes Locais desenvolvem os acompanhamentos e atendimentos dos casos inseridos na rede, competindo-lhes:

I - a condução de suas reuniões;

II - a discussão de casos;

III - a inclusão e o filtro dos casos a serem inseridos nos debates de suas reuniões;

IV - a utilização dos fluxos conforme o Protocolo de Atendimento e Estrutura da Rede;

V - a sistematização dos casos da rede macro.

 

Parágrafo único. Os demais critérios sobre o funcionamento das Redes Locais (bem como da Rede Macro) serão definidos no Protocolo de Atendimento e Estrutura da Rede.

 

Art. 10. A função dos membros da Rede Macro, das respectivas Comissões Temáticas ou das Redes Locais é considerada de interesse público relevante e não remunerada.

 

Art. 11. A Rede Macro poderá elaborar documentos e instrumentos que facilitem a comunicação, orientação e encaminhamentos realizados entre os serviços.

 

Art. 12. A Rede Macro poderá a qualquer tempo elaborar, alterar ou extinguir seus instrumentais, desde que aprovado pela Plenária.

 

Art. 13. Os instrumentais e documentos poderão ser elaborados por Comissões Temáticas, devendo, após, serem apreciados e aprovados pela Plenária da Rede Macro.

 

Art. 14. Os protocolos e fluxos da Rede Macro são instrumentos de organização e padronização dos encaminhamentos entre os serviços de cada política, os quais poderão ser elaborados ou extintos conforme a demanda apresentada, através da aprovação em Plenária.

 

Art. 15. A Rede Macro criará fluxos de atendimento relacionados a todas as redes locais e políticas de proteção existentes no município.

 

§ 1º Os fluxos devem conter de forma clara, simples, objetiva e de fácil interpretação por qualquer pessoa, os procedimentos a serem adotados pela população e pelos agentes públicos diante dos casos concretos de violência ou outras situações atendidas pela Rede Macro ou pelas redes locais.

 

§ 2º A Rede Macro deverá monitorar de forma periódica a eficiência dos fluxos criados, podendo modificá-los a qualquer tempo para melhoramento.

 

§ 3º Os fluxos serão publicados em diário oficial e vincularão toda a administração pública municipal.

 

§ 4º A Rede Macro criará comissões para fiscalização do cumprimento dos fluxos estabelecidos.

 

Art. 16. Os fluxos da Rede Macro, sob pena de nulidade, deverão ser elaborados:

I - quando tratar do atendimento de crianças e adolescentes, em conjunto com o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou respectivo Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, criado pelo CMDCA;

II - quando tratar dos direitos da mulher, em conjunto com o COMDIM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

III - quando tratar do atendimento de idosos, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;

IV - quando tratar dos direitos da pessoa com deficiência, em conjunto com o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;

V - quando tratar de qualquer outra política pública, em conjunto com o respectivo conselho de direito, se houver.

 

Art. 17. Comete infração disciplinar, punível nos termos da legislação municipal, o agente público que deixar de observar os fluxos estabelecidos pela Rede Macro, ou aqueles estabelecidos pelo Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, criado pelo CMDCA.

 

Art. 18. A aplicação de penalidades por infração disciplinar seguirá os procedimentos e competências previstos na Lei Municipal nº 1.348, de 30 de julho de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos de Colombo e na Lei Municipal nº 1.707, de 28 de março de 2023, conforme o caso.

 

Art. 19. Configura infração disciplinar, o agente público, que causar embaraços ou, de qualquer forma, dificultar ou impedir, ainda que por negligência imprudência ou imperícia, o cumprimento dos fluxos estabelecidos nos termos desta Lei.

 

Art. 20. Os protocolos serão apresentados em forma de fluxogramas, com as devidas descrições de cada processo.

 

Art. 21. O funcionamento da Rede Macro será estabelecido em Regulamento próprio.

 

Art. 22. .Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 20 de dezembro de 2024.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Guilherme Covre de Marco
Código Identificador:96D64D52