ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 819/2026

Ementa: Afeta imóvel urbano, passando a integrar o Sistema Viário Municipal.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono e publico a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Sengés autorizado a afetar à categoria de bem de uso comum do povo, na condição de logradouro público, nos termos do art. 4º, V, da Lei Municipal nº 367/2019, o seguinte imóvel de sua propriedade:

a) imóvel correspondente ao lote nº 7.902, oriundo do desmembramento da matrícula nº 3.792, com suas especificações constantes nos memoriais descritivos e croquis anexos.

Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo possui suas especificações completas constantes nos memoriais descritivos e croquis anexos, que passam a integrar a presente Lei como Anexo I.

Art. 2º. O imóvel ora afetado passa a integrar o Sistema Viário Municipal, constituindo via pública destinada ao acesso à Unidade Básica de Saúde, ginásio e unidades habitacionais situadas no Bairro Grêmio.

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao registro da afetação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como adotar todas as medidas administrativas necessárias à regularização e implantação da via pública.

Art. 4º. A denominação da via pública será objeto de ato próprio, nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, 8 de abril de 2.026.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal

 

*Republicado* 


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:96D98E26