ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 143 2018

LEI N° 143/18

Data: 18/05/18

 

SÚMULA. Altera destinação de imóvel, cria Rua, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º- Fica alterada a destinação do imóvel descrito abaixo, dentro da planta de expansão urbana do Município, deixando de ser bem domiciliar, para ser bem de uso comum do povo.

Lote nº 33-A-U-1, da quadra nº 37, com área de 213,23m²(duzentos e treze vírgula vinte e três metros quadrados), situado no perímetro urbano do município de Boa Vista da Aparecida, Comarca de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Confronta com o lote nº 33, medindo 35,00metros; AO LESTE: Confronta com o lote nº 34-A, medindo 12,81metros; AO SUL: Confronta com a travessa 22 medindo 38,16 metros; AO OESTE: Confronta com um ponto com a Rua Carimé.

Art. 2º- Fica criada a Rua abaixo especificada oriunda do lote nº 33-A-U-1, passando a compor a Travessa 22.

Lote nº 33-A-U-1, da quadra nº 37, com área de 213,23m²(duzentos e treze vírgula vinte e três metros quadrados), situado no perímetro urbano do município de Boa Vista da Aparecida, Comarca de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Confronta com o lote nº 33, medindo 35,00metros; AO LESTE: Confronta com o lote nº 34-A, medindo 12,81metros; AO SUL: Confronta com a travessa 22 medindo 38,16 metros; AO OESTE: Confronta com um ponto com a Rua Carimé.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 18 de maio de 2018.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:96DAE147