ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
DECRETO 9137

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

DECRETO N.º 9137/2026, de 25 de setembro de 2026

 

Abre Crédito Adicional Especial

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n.º 3623/2026, de 11 de junho de 2026

DECRETA

Art. 1º) – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 277.851,98 (duzentos e setenta e sete mil oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0700

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

 

 

0701

Departamento de Agropecuária

 

 

0701.20.606.0024.1.041

Estruturação e Modernização da Agropecuária

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3963-SF

257.851,98

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

963-EA

20.000,00

TOTAL

 

 

277.851,98

 

Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2025

3963

CONVENIO SEAB N 131/2022-PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA - COMUNIDADE LINHA ENVOLVIDO

257.851,98

TOTAL

 

257.851,98

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da SEAB – Secretaria de Estado da Agricultura de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

CONVENIO SEAB N131/2022-PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA - COMUNIDADE LINHA ENVOLVIDO

SEAB

963

20.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

20.000,00

 

Art. 3º) - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro do ano de 2026

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:96DB5255